29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0004003-25.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONDINELE FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ROCHAEL CYPRIANO - ES17918 SENTENÇA 1.

Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença. 2.

Verifica-se no petitório retro (ID 69921203), que houve concordância aos cálculos de liquidação (principal e honorários) apresentados pelo executado (ID 50789008), portanto, homologo os respectivos valores. 3.

Assim sendo, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie. 4.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

Registro, por oportuno, que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 283, que "para o cálculo das custas finais será utilizado o valor fixado na sentença condenatória, e nos demais casos utilizar-se-á o valor atribuído à causa na inicial, todos devidamente atualizados até a data da apuração". 5.

Sem honorários advocatícios. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 7.

Após o trânsito em julgado, providencie-se, com fundamento no art. 535, § 3º, inc.

II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV's / Precatório para a parte exequente (valor principal) e para o advogado constituído nos autos (relativamente aos honorários), requisitando ao executado os pagamentos em questão, inclusive quanto às custas e despesas processuais remanescentes, devendo, se necessário, ser solicitado auxílio da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, por intermédio de sua Assessoria de Planejamento e Fiscalização das Serventias Judiciais e Extrajudiciais. 8.

Por fim, considerando a necessidade de quitação das custas processuais finais, bem assim o convênio firmado entre a SEFAZ/ES e o Banco do Brasil para tal finalidade, DETERMINO seja remetida à instituição bancária a DUA e o demonstrativo de pagamento de RPV relativo ao feito para pagamento. 9.

Cumpra-se, no que couber, os atos judiciais retro e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
16/06/2025 12:51

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 12:09

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:14

Decorrido prazo de RONDINELE FERNANDES DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:46

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 0004003-25.2019.8.08.0069 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) RONDINELE FERNANDES DOS SANTOS; RICARDO ROCHAEL CYPRIANO(*71.***.*96-39); INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(29.***.***/0057-03); INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marataízes - Vara Cível, foi encaminhada a intimação ao EXEQUENTE para ciência e manifestação quanto à petição Id. 63497136.

MARATAÍZES24/02/2025 DIRETOR DE SECRETARIA
24/02/2025 14:57

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:56

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
17/10/2024 13:44

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
13/06/2024 02:13

Decorrido prazo de RONDINELE FERNANDES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:11

Juntada de Acórdão
06/05/2024 16:10

Processo Reativado
15/06/2023 14:07

Baixa Definitiva
15/06/2023 14:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para GRAU DE RECURSO - TRF 2
28/05/2023 22:23

Decorrido prazo de RONDINELE FERNANDES DOS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
14/04/2023 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
23/03/2023 15:36

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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