06/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012129-79.2025.8.08.0000 PACIENTE: EDUARDO BORGES FERREIRA Advogado do(a) PACIENTE: GABRIEL JOSE SOARES BARROS - ES39987 COATOR: JUÍZO DE VILA VELHA - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO BORGES FERREIRA, em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME SEMIABERTO, nos autos da execução de pena nº 0002263-86.2018.8.08.0030, em razão do excesso de prazo para a análise de seu pedido de progressão ao regime aberto.

Argumenta a Defesa, em síntese, que, embora o apenado tenha preenchido o requisito objetivo em 15 de maio de 2025, permanece em regime mais gravoso devido à demora injustificada na realização do exame criminológico, determinado pela autoridade coatora em decisão proferida em 04/6/2025.

Argumenta, ainda, a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024, que tornou o exame obrigatório, por se tratar de norma mais gravosa. À vista disso, requer a concessão da medida liminar para que seja deferida a progressão do paciente ao regime aberto, com ou sem a imposição de medidas cautelares, e a expedição do consequente alvará de soltura.

Sobreveio decisão liminar no ID 15237030, por meio da qual o pedido liminar fora indeferido.

Nas informações prestadas no ID 15712484, a suposta autoridade coatora consignou que fora concedida ao apenado a progressão de regime prisional, promovendo-o ao regime aberto Parecer da Procuradoria de Justiça no ID 15737488, em que opina seja julgada prejudicada a impetração, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Desta feita, ante a efetiva concessão da progressão de regime ao paciente, há que se reconhecer a perda do objeto, restando prejudicado o presente mandamus.

Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, com fulcro no art. 659, do Código de Processo Penal, o que faço por meio de decisão monocrática, em atenção ao disposto nos art. 74, inciso XI, e 253, do Regimento Interno.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

VITÓRIA-ES, 03 de setembro de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
04/09/2025 14:05

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2025 11:13

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
03/09/2025 15:22

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
03/09/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/08/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:23

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
26/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:10

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:14

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:29

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
20/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:13

Publicado Decisão em 07/08/2025.
15/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:50

Expedição de Intimação - Diário.
05/08/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2025 17:41

Não Concedida a Medida Liminar EDUARDO BORGES FERREIRA - CPF: *93.***.*70-00 (PACIENTE).
04/08/2025 16:46

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
04/08/2025 16:46

Recebidos os autos
04/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
04/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/08/2025 16:42

Recebidos os autos
04/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
04/08/2025 15:24

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2025 12:33

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 12:33

Determinação de redistribuição por prevenção
31/07/2025 21:41

Conclusos para decisão a MARCOS VALLS FEU ROSA
31/07/2025 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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