06/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por J.S.

Petróleo e Comércio Ltda. e outros contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado do Espírito Santo, para julgar improcedente o pedido de compensação tributária e fixar a taxa Selic como índice de atualização monetária do valor a ser restituído pela Fazenda Pública a título de custas iniciais.

Os embargantes alegam omissão quanto à análise de normas estaduais sobre a compensação de tributos e quanto à aplicação da Súmula 213 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar normas estaduais que autorizariam a compensação tributária no Estado do Espírito Santo; (ii) determinar se houve omissão quanto à aplicação da Súmula 213 do STJ, que reconhece o mandado de segurança como via adequada para declarar o direito à compensação tributária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

A alegação de omissão não se sustenta quando os embargantes buscam reexaminar matéria já analisada, hipótese não autorizada nos aclaratórios.

A compensação tributária exige previsão em lei específica do ente federado competente, conforme art. 170 do CTN, inexistente no Estado do Espírito Santo.

Precedentes deste TJES.

O acórdão recorrido expressamente fundamenta a negativa de compensação na ausência de lei estadual autorizadora, respaldado por precedentes desta Corte.

A jurisprudência do STJ não impõe ao julgador o dever de rebater todos os argumentos das partes, desde que enfrente os capazes de alterar a conclusão adotada.

A mera indicação de dispositivos legais e súmulas, sem demonstrar omissão concreta sobre questão relevante, não configura vício sanável por embargos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
04/09/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2025 12:40

Pedido de inclusão em pauta
05/02/2025 13:50

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
13/11/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:11

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:49

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
24/10/2024 17:49

Recebidos os autos
24/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/10/2024 17:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/10/2024 17:48

Recebidos os autos
24/10/2024 17:48

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
24/10/2024 17:23

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 19:07

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 19:07

Determinação de redistribuição por prevenção
09/10/2024 18:35

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
20/08/2024 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:57

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:54

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
27/05/2024 14:52

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:34

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
29/02/2024 16:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELADO) e provido em parte
24/01/2024 18:50

Juntada de Certidão - julgamento
24/01/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Adiado
06/12/2023 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 18:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2023 19:28

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 19:28

Pedido de inclusão em pauta
26/09/2023 10:04

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
25/09/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:28

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 07:59

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
14/07/2023 07:59

Recebidos os autos
14/07/2023 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/07/2023 07:29

Recebidos os autos
14/07/2023 07:29

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2023 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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