03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000490-46.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: PATRICIO DALTIO BARCELLOS, EVELIN DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA NORBIATO PIN - ES33362 DECISÃO Visto em inspeção 2025 1- Trata-se de pedido de penhora sobre a posse do imóvel localizado no Morro da Cumbuca, sendo a primeira casa do lado direito subindo o morro situado antes do Supermercado “Jaciguá” e ao lado do ponto de ônibus, Jaciguá, Vargem Alta/ES, CEP: 29295-000. 2- Conforme o documento de ID nº 34776088 juntada aos autos, no qual consta a informação de que a parte executada possui a posse de um imóvel.

Assim, é plenamente viável a penhora de direitos possessórios sobre o referido bem, conforme o disposto no art. 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. 3- Destaco que a ausência de matrícula imobiliária não constitui empecilho para a realização da constrição.

Neste sentido, destaco os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMÓVEL NÃO REGISTRADO.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA POSSE . 1.

A posse, que é definida como poder de fato sobre a coisa própria ou alheia juridicamente protegido, apresenta conteúdo econômico e, por isso, integra o patrimônio do devedor.

Ausência de registro no Registro de Imóveis não impede a penhora do bem. 2 .

Possibilidade de penhora de direitos possessórios.

Art. 835, XII e XIII, do CPC/15.

Jurisprudência . 3.

Penhora requerida sobre imóvel objeto do negócio que embasou a ação monitória.

Transferência da posse do imóvel ao agravado, consoante os termos da escritura de cessão de direitos. 4 .

Decisão que se reforma para deferir a penhora. 5.

Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00444981620228190000 202200261487, Relator.: Des(a) .

RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 07/03/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Agravo de Instrumento.

Locação comercial.

Ação de despejo por falta de pagamento c./c . cobrança de aluguéis e encargos locatícios.

Cumprimento de sentença.

Pedido de penhora sobre direitos possessórios.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de direitos possessórios do fiador-Agravado sobre imóvel .

Pedido recursal do Agravante para reformar a decisão agravada alegando que o fiador Heber de Carvalho, ora Agravado, sempre declarou como seu o apartamento do qual emergem os direitos possessórios, existindo indícios de que o recorrido exerce posse sobre o imóvel.

Aduz, ainda, que a penhora sobre direitos possessórios é permitida pelo disposto no artigo 835, inciso XIII do Código de Processo Civil.

Cabimento.

Possibilidade de penhora de direitos possessórios sobre o bem .

Ausência de matrícula imobiliária que não é óbice para a constrição.

Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça e deste E.

Tribunal de Justiça .

Inteligência do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 21124577220228260000 SP 2112457-72 .2022.8.26.0000, Relator.: L .

G.

Costa Wagner, Data de Julgamento: 11/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022) 4- Defiro, portanto, o requerimento dos direitos possessórios do imóvel localizado no Morro da Cumbuca, sendo a primeira casa do lado direito subindo o morro situado antes do Supermercado “Jaciguá” e ao lado do ponto de ônibus, Jaciguá, Vargem Alta/ES, CEP: 29295-000.

Destarte, a penhora recairá sobre o imóvel in loco, e não no rosto dos autos, considerando que esta somente é possível sobre créditos existentes nos autos. 5- Expeça-se, portanto, carta precatória para tal fim – penhora, ainda, avaliação e intimação. 6- Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 17:18

Juntada de Certidão
01/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:22

Juntada de Mandado
26/05/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:42

Processo Inspecionado
29/03/2025 00:06

Decorrido prazo de TAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:12

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000490-46.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA REQUERIDO: PATRICIO DALTIO BARCELLOS, EVELIN DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA NORBIATO PIN - ES33362 DESPACHO 1 - Considerando que a certidão de ID nº 49140418, não restou comprovado a propriedade do imóvel a Patrício Daltio Barcellos e Évelin dos Santos Pereira Barcellos, indefiro o pedido de penhora por hora. 2 - Intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar que o referido imóvel é de propriedade dos executados. 3 - Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 26 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:20

Expedição de #Não preenchido#.
26/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:02

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:41

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:59

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:35

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:24

Expedição de Certidão.
07/06/2023 08:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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