24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5000868-50.2022.8.08.0024 REQUERENTE: ANDREIA MENDONCA MARTINS RATO CORRALES, WILLIAN PEDRO MIRANDA CORRALES REQUERIDO: NADIA DO CARMO MATTOS LOURENCO, MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Através do petitório do item 71117944, a parte autora, por seu(sua) advogado(a) (com poderes especiais - procuração ID 11406870), pugna pela desistência da ação com a consequente extinção da demanda.

Não obstante a apresentação de contestação, no âmbito dos Juizados Especiais, a desistência da ação não dependerá da oitiva do requerido, mesmo após a citação (Enunciado 90 do FONAJE).

No que tange ao pedido de desistência formulado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, estabelece que o processo será extinto quando o(a) autor(a) desistir da ação, senão vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII- homologar a desistência da ação; Isto posto, diante do requerimento formulado pela parte autora, homologo à desistência para os fins do art. 200, parágrafo único do CPC, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma legal.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
23/07/2025 20:53

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 17:10

Extinto o processo por desistência
07/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento
17/06/2025 13:14

Juntada de Petição de desistência da ação
11/06/2025 11:24

Audiência Una realizada para 05/06/2025 14:20 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
06/06/2025 17:33

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:10

Juntada de
19/05/2025 16:06

Expedição de Mandado - Intimação.
07/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 02:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 01:30

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 00:01

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 02:35

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:21

Publicado Intimação eletrônica em 16/04/2025.
16/04/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5000868-50.2022.8.08.0024 REQUERENTE: ANDREIA MENDONCA MARTINS RATO CORRALES, WILLIAN PEDRO MIRANDA CORRALES REQUERIDO: NADIA DO CARMO MATTOS LOURENCO, MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO I - Em face do contido no petitório de ID 62993967 e documentos juntos, entendo justificada a impossibilidade de comparecimento da Defensora Pública ao ato designado no presente feito (24/04/2025), já que a referida causídica informou gozo de férias para o mês de abril, motivo pelo qual determino seja redesignada a audiência anteriormente marcada (24/04/2025) para o dia 05/06/2025, às 14:20 horas.

II - Intimem-se, cientificando-se da redesignação.

III - Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
14/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:40

Expedição de Mandado - Intimação.
14/04/2025 15:38

Expedição de Intimação eletrônica.
14/04/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:36

Audiência Una redesignada para 05/06/2025 14:20 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
20/02/2025 13:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:59

Publicado Intimação eletrônica em 12/02/2025.
14/02/2025 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574574 5000868-50.2022.8.08.0024 REQUERENTE: ANDREIA MENDONCA MARTINS RATO CORRALES, WILLIAN PEDRO MIRANDA CORRALES REQUERIDO: NADIA DO CARMO MATTOS LOURENCO, MUNICIPIO DE VITORIA DESPACHO I - Designo o dia 24/04/2025, às 14:20 horas, para a realização de Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento.

II - Intimem-se todos com as advertências supra, bem como o disposto no artigo 34, "caput" e §1º, da Lei 9.099/95.

Caso haja necessidade, devidamente justificada, e viabilidade técnica das partes, o ato poderá ser realizado em ambiente virtual, por videoconferência, bem como assim de forma híbrida, através da plataforma digital ZOOM MEETINGS, por meio de link que será divulgado por ocasião da apreciação do pedido de realização do ato por videoconferência.

III - Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
10/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:34

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 14:34

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 14:34

Expedição de Intimação eletrônica.
10/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 16:08

Audiência Una designada para 24/04/2025 14:20 Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
19/11/2024 12:59

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:44

Decorrido prazo de ANDREIA MENDONCA MARTINS RATO CORRALES em 14/11/2024 23:59.
18/11/2024 10:44

Decorrido prazo de WILLIAN PEDRO MIRANDA CORRALES em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:51

Conclusos para julgamento
27/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:59

Decorrido prazo de ANDREIA MENDONCA MARTINS RATO CORRALES em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:59

Decorrido prazo de WILLIAN PEDRO MIRANDA CORRALES em 09/07/2024 23:59.
11/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
18/05/2024 01:12

Decorrido prazo de NADIA DO CARMO MATTOS LOURENCO em 16/05/2024 23:59.
20/03/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:55

Processo Inspecionado
26/02/2024 16:00

Conclusos para julgamento
26/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
24/02/2024 01:11

Decorrido prazo de NADIA DO CARMO MATTOS LOURENCO em 23/02/2024 23:59.
08/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:05

Decorrido prazo de VIVIAN SANTOS GOMES em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:50

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 01:43

Publicado Edital - Citação em 18/10/2023.
18/10/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 12:50

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2023 12:49

Juntada de Edital - Citação
16/10/2023 13:01

Expedição de edital - citação.
11/10/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 10:09

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 12:18

Expedição de Mandado - citação.
23/08/2023 12:18

Expedição de citação eletrônica.
23/08/2023 12:18

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela a ANDREIA MENDONCA MARTINS RATO CORRALES - CPF: *87.***.*55-49 (REQUERENTE) e WILLIAN PEDRO MIRANDA CORRALES - CPF: *78.***.*57-04 (REQUERENTE)
03/07/2023 13:27

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:52

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2023 17:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/04/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 14:40

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 14:40

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 13:50

Recebida a emenda à inicial
16/03/2023 13:50

Declarada incompetência
14/03/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:12

Conclusos para decisão
20/01/2023 16:03

Processo Inspecionado
12/09/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 17:01

Conclusos para decisão
09/09/2022 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2022 16:16

Declarada incompetência
30/08/2022 13:01

Conclusos para decisão
30/08/2022 13:00

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:05

Conclusos para decisão
10/06/2022 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 22:51

Decorrido prazo de ANDREIA MENDONCA MARTINS RATO CORRALES em 17/02/2022 23:59.
24/02/2022 22:51

Decorrido prazo de WILLIAN PEDRO MIRANDA CORRALES em 17/02/2022 23:59.
17/01/2022 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 11:34

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2022 11:34

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2022 11:32

Expedição de Certidão.
16/01/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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