05/09/2025 00:00

Publicado Ementa em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

TRABALHADORES RURAIS APOSENTADOS.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da Vara Única de Venda Nova do Imigrante que, em ação de indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão da assistência judiciária gratuita, diante da ausência de comprovação documental robusta da hipossuficiência e da existência de litisconsórcio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 98, caput, do CPC assegura à pessoa natural com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência conforme o art. 99, § 3º, do mesmo código.

A presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada mediante elementos concretos que evidenciem a capacidade econômica da parte, o que não se verificou no caso.

Os agravantes são trabalhadores rurais aposentados, sem sinais de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício pleiteado, sendo dois deles inscritos no Cadastro Único, o que reforça a plausibilidade da alegação.

O entendimento de que o litisconsórcio facilitaria o pagamento das custas não afasta a necessidade de aferição individualizada da capacidade econômica dos agravantes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
03/09/2025 17:59

Expedição de Intimação - Diário.
01/09/2025 09:48

Conhecido o recurso de BRAZ CARNIELLI - CPF: *78.***.*79-72 (AGRAVANTE), JOSE CARNIELLI - CPF: *96.***.*10-87 (AGRAVANTE), MARIA DA PENHA CARNIELLI NOGAROL - CPF: *70.***.*73-77 (AGRAVANTE), NELIA CARNIELLI ZUIN - CPF: *97.***.*96-05 (AGRAVANTE), PEDRO CA
28/08/2025 14:23

Juntada de Certidão - julgamento
27/08/2025 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
01/08/2025 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2025 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2025 13:08

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2025 13:07

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2025 12:33

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
20/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA CARNIELLI NOGAROL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:06

Decorrido prazo de NELIA CARNIELLI ZUIN em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:06

Decorrido prazo de BRAZ CARNIELLI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARNIELLI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:06

Decorrido prazo de SANTA CARNIELI MALEGONE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:06

Decorrido prazo de PEDRO CARNIELLI em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:13

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/01/2025 17:03

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
24/01/2025 17:03

Recebidos os autos
24/01/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
24/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:34

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000800-94.2023.8.08.0047

Maciel Batista de Souza

Praiano Guriri Clube

Advogado: Flavio Eduardo Coswosk Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 5006759-75.2025.8.08.0047

Black Rock Administracoes e Participacoe...

Maria Helena Jogaib Dutra

Advogado: Leslie Mesquita Saldanha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5029189-90.2025.8.08.0024

Pedro Pimentel Natale

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Leylane Nunes Pantoja

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5011764-89.2025.8.08.0011

Antonio de Assis Souza

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Isabelle Albuquerque Ribeiro Mareto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5011747-53.2025.8.08.0011

Nilsa Alves Ferreira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Deise das Gracas Lobo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/08/2025 09:30

Exibir Processo