23/04/2025 17:48

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 14:30, Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/03/2025 17:07

Juntada de Petição de réplica
06/03/2025 14:19

Expedição de Termo de Audiência.
01/03/2025 00:58

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005269-43.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELAINE LIBANIO MAESTRINI TORQUATO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANSELMO LUIZ BACELAR JUNIOR - ES32474 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 DECISÃO (Vistos em inspeção) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais proposta por ELAINE LIBANIO MAESTRINI TORQUATO em face de BANCO BMG.

Em suma, o requerente sustenta que firmou contrato de empréstimo consignado (n° 431200475) com o BANCO BMG no valor de R$ R$ 1.384,77, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 32,20, descontadas diretamente de seu benefício previdenciário do INSS.

Além disso, afirma ter sido ofertado a parte autora refinanciamento do valor devido.

Afirma a parte requerente que a proposta foi apresentada de forma superficial e sem detalhamento das condições, induzindo a requerente a entender que se tratava de refinanciamento de natureza e condições iguais ou até melhores que o primeiro, levando-a a aderir à proposta.

Contudo, o contrato realizado, ao invés de empréstimo consignado foi um empréstimo pessoal.

O novo contrato firmado, segundo aduz o requerente, foi no valor de R$ 511,64, diluído em 21 parcelas mensais de R$ 424,85, perfazendo o valor final de R$ 8.921,85.

Em razão disso, fundamenta ter ocorrido abusividade e ilegalidade nos descontos realizados pelo banco BMG na conta corrente da requerente, pelo que requereu, liminarmente, a cessação desses descontos.

Pois bem.

O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, destaca-se que a parte requerente traz aos autos elementos que corroboram a tese de que os descontos supostamente indevidos estão sendo efetuados em sua conta corrente, onde recebe benefício previdenciário, de forma contínua e ininterrupta.

Além disso, é verossímil a alegação da requerente de que o negócio jurídico teria sido fruto de fraude.

No que tange ao perigo de dano, tenho que este decorre do fato de que a continuidade dos descontos, ao onerar significativamente o benefício previdenciário da requerente, poderá impactar na sua qualidade de vida e subsistência.

Presentes, pois, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma requerida. É preciso salientar que o presente deferimento não exonerará a parte autora da obrigação de pagar os débitos acaso existentes, mas apenas lhe resguardará o direito de não sofrer restrições de crédito neste momento processual.

Ademais, vale registrar que a presente decisão não impede, se for a caso, a parte demandada de valer-se dos meios judiciais postos à sua disposição para a defesa de seus interesses.

Por fim, destaca-se que salta aos olhos a da taxa de juros praticada pela instituição financeira no segundo contrato firmado com a requerente.

Conforme consta dos documentos id. 55903469 e id. 57101898, a taxa contratada era de 13,69% a.m. e 366,55% a.a.

Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

O contrato foi firmado em 02/08/2024, época em que a taxa média de juros do Banco Central para a mesma espécie de contrato era de 5,74%, muito inferior ao que foi imposto a requerente1.

Com esses fundamentos DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o banco demandado promova a redução das taxas de juros do contrato n. 436773647 ao patamar praticado pelo Banco Central, advertindo-se que o próximo desconto (março/2025) já deverá obedecer a nova taxa de juros determinada, sob pena de multa que fixo em R$ 250,00 por dia de descumprimento, limitadas a 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a realização de audiência. 1Fonte: Banco Centrado do Brasil.

Disponível para consulta em: .

Acesso em 20/02/2025.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz(a) de Direito
24/02/2025 17:25

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/02/2025 13:25

Processo Inspecionado
21/02/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5005269-43.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELAINE LIBANIO MAESTRINI TORQUATO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ANSELMO LUIZ BACELAR JUNIOR - ES32474 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 DESPACHO (Vistos em inspeção) Diligencie o Cartório acerca da audiência designada.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos extratos bancários dos meses de agosto de 2024 em diante, a fim de que se verifique o valor contratado pela requerente junto à instituição financeira.

Isso porque, muito embora a autora afirme ter realizado empréstimo no valor de R$ 511,64, a ser quitado em 21 prestações de R$ 424,85 (id. 55900521 e id. 55903469), o requerido apresentou documentação que demonstra a contratação de R$ 2.856,09 (id. 57101898).

Oportunamente, certifiquem-se e remetam-se os autos conclusos.

VIANA-ES, data do registro no sistema.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz(a) de Direito COMP. 02
20/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:14

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 17:14

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 17:10

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:06

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:33

Determinada Requisição de Informações
17/02/2025 16:33

Processo Inspecionado
12/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 20:05

Processo Inspecionado
29/01/2025 20:05

Determinada Requisição de Informações
28/01/2025 13:10

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:01

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2025 14:30, Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/12/2024 13:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 13:00, Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/12/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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