06/09/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5013644-52.2025.8.08.0000.

AGRAVANTE: FRANCISCO MARCOS FERREIRA DE MELLO.

AGRAVADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.

A.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

DECISÃO FRANCISCO MARCOS FERREIRA DE MELLO interpôs agravo de instrumento em razão da respeitável decisão de id 15526040, proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Cível de Guarapari, Comarca da Capital, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra ele por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.

A., que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária.

Nas razões do recurso alegou o agravante, em síntese, que não houve a regular constituição em mora e que houve adimplemento substancial.

Requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Decido.

Defiro ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita no âmbito deste recurso.

Não constato a probabilidade do direito uma vez que consoante entendimentos sedimentados no colendo Superior Tribunal de Justiça “não se aplica a teoria do adimplemento substancial para a alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969”1 e “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” - Tema 1132.

Posto isso, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se o agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vitória-ES., data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Relator 1AgInt no REsp n. 1.698.348/DF, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, data do julgamento: 1-3-2018, data da publicação/fonte: DJe de 14-3-2018.
04/09/2025 18:47

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 18:47

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 17:15

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2025 17:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2025 10:51

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
26/08/2025 10:51

Recebidos os autos
26/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
26/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2025 10:49

Recebidos os autos
26/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
25/08/2025 19:01

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2025 15:29

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2025 15:29

Determinação de redistribuição por prevenção
25/08/2025 12:36

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
25/08/2025 12:36

Recebidos os autos
25/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:49

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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