29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:07

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000456-71.2023.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA MARTINS DE FREITAS - MG103317 Advogados do(a) REQUERIDO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI - SP177889, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, registrados sob o ID 41537730, em que requer, fundamentalmente, a remessa dos autos ao juízo competente, a fim de resguardar os direitos materiais alegados, argumentando que a sentença proferida sob o ID 11334885 extinguiu o processo unicamente por incompetência do Juizado Especial, sendo omissa quanto ao pedido de remessa à justiça comum.

Constam nos autos contrarrazões da parte ré, sob o ID 49629356.

Como é cediço, os Embargos de Declaração possuem função eminentemente integrativa, destinando-se a sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no provimento jurisdicional, nos exatos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem, contudo, propiciar a modificação do julgado, salvo situações excepcionalíssimas.

Citando o ilustre Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração configuram "expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.".

No caso vertente, resta patente a inexistência de omissão deste Juízo ao não determinar a remessa dos autos ao juízo comum, pois é sabido que os Juizados Especiais ostentam natureza processual informal e célere, prescindindo de tal movimentação processual automática.

Cumpre à parte interessada a propositura da ação no juízo adequado, observando os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade próprios ao Juízo comum, tais como a representação por advogado constituído e o recolhimento das custas processuais devidas.

Ademais, em análise pormenorizada, verifica-se a prescrição do direito material pleiteado não está prestes a se operar, o que reforça a manutenção do julgado nos termos em que prolatado.

Por conseguinte, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Comum, uma vez que a informalidade característica do rito especial dos Juizados Especiais não comporta a extensão de formalismos próprios da jurisdição comum.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença extintiva, pelos próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

VARGEM ALTA-ES, 29 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/02/2025 02:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:27

Expedição de #Não preenchido#.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
08/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
13/09/2024 02:45

Decorrido prazo de TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:36

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:30

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 11:33

Processo Inspecionado
15/04/2024 11:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/11/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 13:48

Conclusos para despacho
26/09/2023 02:28

Decorrido prazo de TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:07

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 16:42

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 16:42

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 13:21

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 13:18

Juntada de Aviso de Recebimento
10/08/2023 16:37

Juntada de Informações
25/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 08:24

Decorrido prazo de MARINALVA MARTINS DE FREITAS em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 18:02

Expedição de Ofício.
15/06/2023 14:21

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 12:09

Concedida a Medida Liminar
29/05/2023 14:40

Conclusos para decisão
29/05/2023 14:39

Expedição de Certidão.
29/05/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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