16/06/2025 04:45

Publicado Decisão em 12/06/2025.
16/06/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000175-14.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO LIRIO - ES2161, RAMIRO CEOLIN LIRIO - ES29712 EXECUTADO: SERRA ANDRADE ENGENHARIA E INSPECAO LTDA - EPP DECISÃO Vistos, etc. 1.Defiro, em parte, os pedidos retro formulados pela parte exequente.

Isto porque, o veículo de propriedade da parte executada possui restrição de alienação fiduciária, assim, tem-se que a parte executada não é a real proprietária do bem, não sendo possível a penhora deste, mas tão somente dos direitos aquisitivos da parte executada sobre ele.

Neste sentido, é o entendimento esposado pelo C.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). [...] (STJ, AgInt no AREsp 2086729 / DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora em processo de execução fiscal, já que não pertencem ao devedor executado, mas à instituição financeira.

Entretanto, é possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia.

Precedentes do STJ e deste TJES. 2.

Recurso conhecido e provido (TJES, Agravo de Instrumento, 024199004110, Relator: DES.

WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2021, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022).

Isto posto, ante a previsão legal do Código de Processo Civil no tocante a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII), mantenho a restrição incluída no sistema RENAJUD de transferência do veículo HONDA/CG 160 FAN, PLACA RBA5B51 (ID 55008263). 2.Intime-se a parte exequente para informar os dados da instituição(ões) financeira(s) proprietária(s) do(s) veículo(s). 3.Vindo aos autos a informação supra, intime-se a(s) instituição(ões) financeira(s), proprietária(s) do(s) veículo(s), acerca da penhora dos direitos creditícios no limite de R$ 27.254,32 da parte executada efetivada nos presentes autos, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data final do contrato, e o valor total da operação e do saldo devedor. 4.Após, intime-se a parte executada acerca da penhora. 5.Caso seja apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação. 6.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
10/06/2025 09:44

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 17:49

Decretada a indisponibilidade de bens
09/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:25

Publicado Notificação em 24/02/2025.
22/02/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000175-14.2023.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO EXECUTADO: SERRA ANDRADE ENGENHARIA E INSPECAO LTDA - EPP Nome: SERRA ANDRADE ENGENHARIA E INSPECAO LTDA - EPP Endereço: Rua Manoel Luiz Correa, 492, Qd 72, Planalto, LINHARES - ES - CEP: 29906-510 DECISÃO Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de consulta informatizada de fls. retro. 2.Em pesquisa ao sistema SISBAJUD (anexo) não foi encontrado nenhum valor nas contas da parte executada. 3.Tendo em vista o resultado positivo junto ao sistema RENAJUD, segue anexo espelho da constrição efetivada por este juízo. 4.Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, notadamente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5.Intimem-se.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES Juiz de Direito
20/02/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
22/11/2024 05:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2024 10:12

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:45

Decorrido prazo de SERRA ANDRADE ENGENHARIA E INSPECAO LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 14:38

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:09

Expedição de Mandado - citação.
09/04/2024 20:37

Processo Inspecionado
09/04/2024 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:43

Conclusos para decisão
02/04/2024 10:02

Expedição de Certidão.
03/02/2024 01:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2024 14:35

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:46

Expedição de Mandado - citação.
24/11/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 04:57

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 09:51

Conclusos para julgamento
22/11/2023 09:51

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA em 01/09/2023 23:59.
15/08/2023 15:21

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 17:24

Conclusos para despacho
30/05/2023 21:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 15:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 15:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA em 18/05/2023 23:59.
30/05/2023 13:11

Decorrido prazo de SERRA ANDRADE ENGENHARIA E INSPECAO LTDA - EPP em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:12

Decorrido prazo de SERRA ANDRADE ENGENHARIA E INSPECAO LTDA - EPP em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:11

Decorrido prazo de SERRA ANDRADE ENGENHARIA E INSPECAO LTDA - EPP em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 16:06

Juntada de Certidão
09/03/2023 17:28

Expedição de Mandado - citação.
09/03/2023 17:28

Expedição de intimação eletrônica.
09/02/2023 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 18:08

Processo Inspecionado
12/01/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:31

Conclusos para despacho
12/01/2023 16:25

Expedição de Certidão.
11/01/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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