01/07/2025 12:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 14:02

Conclusos para decisão
12/06/2025 03:49

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 00:48

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
19/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000012-92.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUDSON ALMEIDA DIAS REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) REQUERENTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Ibatiba - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as contrarrazões.

IBATIBA-ES, 15 de maio de 2025.

VINICIUS MODENESI DOS SANTOS Diretor de Secretaria
15/05/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:26

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA em 27/03/2025 23:59.
02/03/2025 09:11

Juntada de Petição de apelação
01/03/2025 00:11

Publicado Sentença em 25/02/2025.
25/02/2025 10:11

Juntada de Petição de apelação
22/02/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000012-92.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUDSON ALMEIDA DIAS REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Advogado do(a) REQUERENTE: HALEM DA SILVA HABIB - MG97125 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Judson Almeida Dias, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cancelamento de débito com pedido liminar c/c dano moral em desfavor da concessionária Espírito Santo Centrais Elétricas S.A (Escelsa), igualmente qualificada nos autos.

Narra o autor que a concessionária requerida fornece energia elétrica para sua residência.

Ainda mais, relata que foi surpreendido com um débito em seu nome no valor de R$9.681,90 (nove mil, seiscentos e oitenta um reais e noventa centavos), e que caso não fosse quitado seria suspenso o fornecimento de energia.

Sustenta que o valor foi apurado através do TOI nº. 40199473, que constatou a ocorrência de consumo irregular.

Argumenta, ainda, que não lhe foi apresentado nenhum laudo técnico que comprovasse as irregularidades, e que estas irregularidades somente foram descobertas após a troca do antigo medidor.

Por este motivo, em sede de mérito, requer a procedência da ação para determinar a inexistência do pretenso débito.

Com a inicial vieram os documentos de ID’s de nº 36062781 / 36062785.

Decisão em que foi deferida a liminar se encontra prevista em ID. nº 36198624.

Embargos de declaração ID. nº 39716988.

Impugnação dos embargos ID. nº 39742900.

Em sua contestação, sob ID. de nº 40213411, a concessionária requerida, em síntese, sustenta a existência de irregularidades no medidor da autora, e relata que o Termo de Ocorrência de Instalação (TOI) foi realizado em conformidade com a lei.

Ainda mais, argumenta que possui o direito/dever de cobrar este acúmulo, tendo em vista que a “não cobrança” resulta em perdas que posteriormente são repassadas para toda sociedade consumidora através de reajuste tarifário.

Por fim, impugna os termos da exordial, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

As partes dispensaram a audiência de conciliação, instrução e julgamento, requerendo tão logo, o julgamento antecipado da lide, conforme ID. nº 56231810 e 62002888.

Réplica de ID. nº 40281568. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, conforme também requerido pelas partes, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII da CRFB/88).

Ademais, inexistem questões preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas, razão pela qual passo a análise do mérito. 1.

Mérito.

A presente demanda busca verificar possíveis irregularidades na medição de energia elétrica no padrão de energia elétrica do autor.

Logo, administrativamente foi apurado que o autor devia a quantia de R$9.681,90 (nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa centavos). É inegável que a relação entre a parte autora e a ré é de consumo, e, pela natureza do objeto controvertido e da prova, impõe-se a inversão do ônus em favor do requerente (artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor).

A requerida embasou a seguinte irregularidade por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 4019473 referente à instalação do autor, do qual se verifica que a inspeção ocorreu com a presença do consumidor titular, uma vez que consta sua assinatura, bem como a dos inspetores da concessionária, conforme o TOI acostado nos autos sob ID. nº 40213414.

Nesse contexto, entendo que a Requerida agiu em conformidade com o art. 251, I e art. 591 da Resolução 1000/2021 da ANEEL que impõe a necessidade de o termo de inspeção ser lavrado na presença do consumidor ou daquele que, em nome do consumidor, acompanhar a inspeção, ou, ainda, de testemunha ou perito, com posterior entrega de cópia do termo, mediante recibo.

Vejamos: Art. 252.

A distribuidora deve adotar as seguintes providências na realização da inspeção do sistema de medição: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregar ao consumidor e demais usuários, conforme art. 591; Art. 591.

Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput.

Portanto, não vislumbro que houve falha na prestação de serviço, considerando que o TOI apresentado nos autos consta que a inspeção foi feita na presença da parte autora e que a mesma assinou ao final, bem como saiu devidamente cientificada da irregularidade encontrada, conforme apresentado na contestação da requerida ID. nº 40213411 – fls. 8.

Nestes termos, uma vez comprovado pela requerida que a inspeção foi acompanhada pela própria parte autora, não há que se falar em cobrança indevida nas faturas da consumidora, uma vez que o recurso administrativo não foi provido, sendo exigível a cobrança do valor apresentado no cálculo demonstrativo.

Ainda mais, a requerida também ressaltou em sua contestação que foi realizada a inspeção de rotina, onde foi identificado que o fio de conexão do TC fase B, do qual estava solto, o que impediu a correta medição do consumo de energia elétrica no período de 01/03/2023 a 31/08/2023, o que ficou devidamente demonstrado no demonstrativo de cálculo acostado nos autos sob ID. nº 40213430.

Dessa maneira, por ausência de conduta ilícita da requerida entendo que o pleito autoral com relação aos danos materiais e morais são improcedentes. 2.

Dano moral Por fim, em relação ao dano moral, noto que não houve comprovação de que a parte autora tenha sido lesionada. É certo que o dano moral corresponde à consequência da prática de um ato capaz de atingir os direitos da personalidade.

No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas que, sob a alegação de dano moral, busquem um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, que reflete dissabores comuns do cotidiano, sem que repercutem na esfera dos direitos da personalidade.

Nesse viés, é a orientação doutrinária: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa.

Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém” (Cavalieri Filho). “Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia.

Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil.

Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não.

Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material” (Flávio Tartuce).

O que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos não ensejam a indenização por danos morais, já que refletem problemas do cotidiano, sem atingir a esfera dos direitos da personalidade da vítima.

Por estes motivos não vislumbro dano a ser indenizável, ante a inexistência de qualquer abalo em seus direitos da personalidade. 3.

Dispositivo Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Resolvo, assim, o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em danos morais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios nos quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Após, com o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos, procedendo com as devidas baixas.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
20/02/2025 17:13

Expedição de Intimação - Diário.
19/02/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido de JUDSON ALMEIDA DIAS - CPF: *21.***.*00-97 (REQUERENTE).
28/01/2025 16:38

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2024 17:20

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
31/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 10:02

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2024 09:45

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 15:52

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 09:31

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:29

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
11/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2024 17:08

Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 16:18

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:14

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
09/01/2024 15:28

Não Concedida a Medida Liminar a JUDSON ALMEIDA DIAS - CPF: *21.***.*00-97 (REQUERENTE).
08/01/2024 14:21

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
08/01/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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