02/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5021836-38.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LAURA MARIA SCHNEIDER DUARTE DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM contra a sentença de id nº 63221497, que deferiu o pedido de homologação da renegociação, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Posto isso, decido.

Os embargos de declaração, na forma regulamentada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Por isso, são reconhecidos como recurso de fundamentação vinculada.

A obscuridade ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

A contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Já a omissão ocorre nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deixa de ser apreciada pelo órgão julgador.

Por fim, o erro material se dá na ocorrência de inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Sabe-se que os embargos de declaração não se revestem de condição de um recurso para revisar o resultado da decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão, apenas aclara a anterior.

Daí não pode modificar o conteúdo da decisão embargada [...]” (JÚNIOR, Nelson Nery.

Teoria Geral dos Recursos, 6ª edição, RT, Pág. 437).

Depreende-se que a função dos embargos declaratórios é tão somente a de esclarecimento ou integração de uma decisão judicial, e não de alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial.

Portanto, não servem os embargos como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma decisão ou sentença.

Prossigo.

Como já exposto, ocorre obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

A contradição acontece quando existem proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Por fim, a omissão ocorre nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deixa de ser apreciada pelo órgão julgador.

No entanto, verifica-se que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão em questão, mas sim o entendimento do magistrado devidamente fundamentado nas razões da formação de seu convencimento, tendo em vista que a redação da decisão foi suficientemente clara e precisa e que as razões da formação de convencimento do magistrado sobre a questão foram devidamente indicadas.

Além disso, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, de modo a satisfazer interesses pormenorizados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que fundamente a sua decisão, uma vez formada a sua convicção acerca da matéria, trazendo os motivos que a alicerçaram e dando o suporte jurídico necessário à conclusão adotada (STF ARE 0004137-86.2010.8.07.0007 DF).

Portanto, observa-se que a pretensão do presente recurso é a de discutir a justiça do julgado e reformar o pronunciamento por meio da rediscussão do mérito e do reexame de provas, o que não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, uma vez que são destinados unicamente à correção dos vícios anteriormente indicados, não presentes in casu.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REEXAME DE PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2.

A rediscussão do mérito de recurso já julgado pela corte é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal. 3.

Não configura obscuridade ou contradição o fato de a matéria controvertida não ter sido analisada sob o prisma pretendido pela embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao seu desate. 4.

A obscuridade que enseja o provimento de embargos de declaração consiste naquela decorrente da falta de clareza do julgado, ao passo que a contradição passível de ataque pelos aclaratórios apenas se configura quando a parte de fundamentação do decisum embargado se revela desconexa com o seu dispositivo. 5.

A questão que se quer ver analisada pelos Tribunais Superiores não necessita ser explícita, podendo ocorrer implicitamente quando o tribunal atacado, embora não mencione de forma expressa o texto ou o número do dispositivo legal tido como afrontado, se pronuncie sobre a matéria controvertida. 6.

Diante da inexistência de qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão recorrido, o improvimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 7.

Recurso improvido. (TJES - Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0034708-88.2012.8.08.0024, Relator Substituto: Jose Augusto Farias de Souza, Data de Julgamento: 29/01/2019, Segunda Câmara Cível, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO DE REEXAME DE PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE RECURSO JÁ JULGADO PELA CÂMARA - DESCABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração só devem ser manejados nas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, dentre as quais não se inclui a hipótese de rediscussão das matérias já decididas pelo acórdão embargado. 2.

O reexame das provas constantes dos autos é procedimento inadmissível por meio desta estrita modalidade recursal. 3.

O magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Precedente do STJ. (TJES - Embargos de Declaração AI nº *11.***.*02-12, Relator: Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível.

Publicado em 18/12/2017) Conclui-se, por conseguinte, que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão em questão, mas sim o entendimento do magistrado devidamente fundamentado nas razões da formação de seu convencimento.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração mas nego-lhes provimento, mantendo incólume o decisum recorrido por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Resta a parte advertida que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza manifestamente protelatória importará na condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
25/06/2025 17:16

Expedição de Intimação eletrônica.
25/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 15:59

Processo Inspecionado
19/03/2025 13:58

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 10:45

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5021836-38.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LAURA MARIA SCHNEIDER DUARTE Advogados do(a) EXECUTADO: BARBARA MORAES RODRIGUES - ES34296, EVANDRO SARLO ANTONIO - ES33046 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM em face de Laura Maria Schneider Duarte, visando à execução de valores acordados nos autos.

A executada compareceu administrativamente ao setor competente da autarquia exequente, pleiteando a redução do valor da parcela mensal do acordo homologado judicialmente, fixado em R$ 4.510,00, para o valor de R$ 2.000,00, a ser quitado em 300 meses.

O IPAJM, por sua vez, manifestou-se pela possibilidade de nova homologação e requereu a intimação da advogada da executada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A controvérsia reside na possibilidade de modificação das condições do acordo homologado judicialmente, mediante a redução do valor das parcelas e a ampliação do prazo para quitação do débito.

Nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, cabe ao magistrado determinar medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Além disso, o artigo 190 do CPC admite a flexibilização dos negócios processuais sempre que não houver prejuízo às partes envolvidas ou violação a normas de ordem pública.

No caso concreto, a executada demonstrou que é servidora pública aposentada, com renda mensal de aproximadamente R$ 8.000,00, possuindo diversas despesas que impactam significativamente sua capacidade de pagamento.

Além disso, restou evidenciado que a proposta foi formalmente apresentada e analisada pelo IPAJM, que não se opôs expressamente à sua homologação, limitando-se a requerer a manifestação da advogada da executada – ID 53814988.

Dessa forma, havendo concordância tácita da exequente e considerando o princípio da razoabilidade, entendo viável a renegociação pleiteada, uma vez que o pagamento parcelado, mesmo que em prazo mais longo, garante a satisfação do crédito e evita prejuízos desproporcionais à executada.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de homologação da renegociação formulado por Laura Maria Schneider Duarte, fixando as novas condições do acordo nos seguintes termos: a) O débito será pago em 300 (trezentas) parcelas mensais e consecutivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme requerido pela executada e informado pelo IPAJM. b) As demais condições do acordo original permanecem inalteradas – ID 52742370.

JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 925 do Código de Processo Civil, aplicável por analogia à espécie.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

VITÓRIA-ES, 14 de fevereiro de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz(a) de Direito
19/02/2025 17:12

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:26

Juntada de Petição de pedido de providências
21/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:25

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:53

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 18:29

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
10/05/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 17:31

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:37

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:21

Conclusos para despacho
28/06/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:35

Expedição de intimação eletrônica.
20/05/2022 16:27

Processo Inspecionado
20/05/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:14

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 13:20

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 17:03

Conclusos para despacho
06/10/2021 17:02

Expedição de Certidão.
06/10/2021 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição - emenda à inicial (PDF) • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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