15/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 14:41

Recebidos os autos
26/02/2025 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível.
26/02/2025 14:41

Expedição de Informações.
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5000946-67.2024.8.08.0026 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: 2MM ENTRETENIMENTO LTDA REQUERIDO: 30.186.269 CAROLINA BALARINI PEROVANO Advogados do(a) REQUERENTE: GLEICE GAVRANIC GUDE - SP379551, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - ES25360 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO FORTUNATO PINTO - ES12703 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação monitória proposta por 2MM ENTRETENIMENTO LTDA em face de 30.186.269 CAROLINA BALARINI PEROVANO.

Afirma ser credora da ré da quantia de R$ 60.835,17, em razão do descumprimento de contrato de locação de aparelhos de diversões eletrônicos e eletromecânicos.

Requer, assim, a procedência de sua pretensão.

Embargos ID 48300483.

Manifesta discordância com o aditamento da petição inicial e requer a aplicação de multa pela ausência da autora na audiência de conciliação.

Traz preliminares de defeito na representação processual e inépcia.

Quanto ao mérito, impugna a planilha de débito e o contrato juntado, alegando não ser de sua representante legal a assinatura aposta.

Diz que foi acordado entre as partes que apenas seria devido o valor de R$ 3.001,89 referente a dois meses de locação em atraso (fevereiro e março de 2020) e que os equipamentos ficariam à disposição da requerente para retirada na sede da requerida.

Afirma reconhecer somente esse montante.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica ID 55611776. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando o disposto no art. 99, § 4º, do CPC, defiro a gratuidade judiciária à embargante.

Superada essa questão e como é cediço, a alteração do pedido inicial após a citação sem a anuência dos réus que não se admite e, no caso em tela, vê-se expressa discordância da parte demandada ao pedido de "emenda à inicial".

E além da inclusão de juros e multa, a própria autora afirma que "também foi incluso o valor dos equipamentos", o que altera, de maneira considerável, o seu pleito constante da peça vestibular.

Assim e sem mais delongas, rejeito o pedido de modificação da exordial.

Com o escopo de corroborar a conclusão acima: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO DOS REQUERIDOS SEM ANUÊNCIA DOS RÉUS.

NÃO POSSIBILIDADE.

ART. 329 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Ocorre que a autora somente poderia aditar ou alterar o pedido formulado na exordial, independentemente de consentimento dos réus, até a citação, em conformidade com o art. 329, do código de processo civil.

In casu, como os promovidos já haviam sido citados, quando da mudança do pedido inicial, a alteração do pedido é submetida à anuência dos requeridos. 5.

Portanto, havendo manifestação expressa de não concordância da mudança do pedido formulado em exordial, às fls. 219-220, o requerimento não poderia ter sido deferido na instância primária, razão pela qual entendo pela reforma da decisão, com o provimento recursal. 6.

Recurso conhecido e provido." (TJCE; AI 0626411-52.2024.8.06.0000; Fortaleza; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.

Juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira; DJCE 13/01/2025; Pág. 67) A respeito do aventado defeito de representação, sem razão a embargante, uma vez que a procuração juntada aos autos está devidamente assinada pela requerente, não havendo que se falar, a meu ver, em qualquer ilegalidade.

A tese da alegada inépcia também não deve ser acolhida, já que a ausência de documentos vinculados ao mérito da monitória não conduz ao indeferimento da inicial, mas a eventual improcedência da demanda.

No tocante à aplicação da multa em razão da ausência injustificada da autora à audiência de conciliação, entendo assistir razão à requerida.

De fato, mesmo intimada e devidamente advertida, a requerente não compareceu ao ato.

Por isso, sua conduta deve ser considerada um ato atentatório à dignidade da justiça, impondo-se a aplicação de multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Não havendo outras questões preliminares pendentes, dou o feito por saneado.

Deve o processo, então, prosseguir com a produção de provas, que deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos: 1. qual o exato valor da dívida e a responsabilidade da embargante pelo seu pagamento; 2. a autenticidade das assinaturas contidas no contrato juntado aos autos; 3. se os equipamentos ficaram à disposição da requerente para retirada na sede da requerida.

Caberá à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo de incumbência da ré / embargante comprovar os que o impeçam, modifiquem-no ou extingam-no, na forma do art. 373, I e II, do CPC.

Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com a advertência de que deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas para melhor organização da pauta de audiências.

Por fim, tendo em vista a ausência injustificada da autora à audiência de conciliação e levando-se em conta as advertências constantes do despacho ID 43954519, condeno-a ao pagamento de multa que fixo em 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Expeça-se a competente guia.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
25/02/2025 12:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/02/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cachoeiro de Itapemirim
25/02/2025 12:04

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 14:07

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:02

Decorrido prazo de GLEICE GAVRANIC GUDE em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 12:56

Juntada de Aviso de Recebimento
19/07/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:04

Expedição de carta postal - citação.
19/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:06

Conclusos para decisão
18/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:12

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 01:16

Decorrido prazo de GLEICE GAVRANIC GUDE em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:42

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:15

Expedição de Mandado - citação.
29/05/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:53

Processo Inspecionado
29/05/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:24

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/05/2024 20:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 02:13

Decorrido prazo de 2MM ENTRETENIMENTO LTDA em 15/05/2024 23:59.
10/04/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 18:06

Declarada incompetência
05/04/2024 18:06

Processo Inspecionado
04/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 18:13

Conclusos para decisão
04/04/2024 18:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:01

Juntada de Petição de juntada de guia
01/04/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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