23/06/2025 15:45

Juntada de Petição de apelação
02/05/2025 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:38

Decorrido prazo de RADIUM NET INTERNET PROVEDOR LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5016870-63.2024.8.08.0012 DESPACHO Trata-se de pedido de cancelamento em definitivo de protesto, além da dispensa do pagamento das custas processuais, sob o argumento de que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a referida sentença ainda não transitou em julgado, o que impede, por ora, o cancelamento do protesto, nos termos do art. 26, §4º da Lei 9.492/97, que assim dispõe: "§ 4º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em decisão judicial, será efetivado à vista da certidão expedida pelo juízo competente, transitada em julgado, que declare a sustação definitiva do protesto." Dessa forma, o cancelamento do protesto somente poderá ser efetivado após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a inexistência do débito.

Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de cancelamento do protesto e deixo para analisar o requerimento de isenção do pagamento dos emolumentos cartorários em momento oportuno.

Remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
29/03/2025 11:51

Expedição de Intimação Diário.
28/03/2025 05:03

Decorrido prazo de 53.419.574 ROBERTO VASCONCELOS em 27/03/2025 23:59.
23/03/2025 09:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 02:52

Decorrido prazo de RBA POCOS ARTESIANOS LTDA em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 00:32

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:47

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
05/03/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 10:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5016870-63.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RADIUM NET INTERNET PROVEDOR LTDA - ME REU: RBA POCOS ARTESIANOS LTDA, 53.419.574 ROBERTO VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO - ES7076, RODRIGO CARLOS DE SOUZA - ES7933, RODRIGO SETTE BARBOSA ROCHA - ES36545 Advogado do(a) REU: MARCOS VINICIUS ABRAHAO FERREIRA - ES7095 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, fica o advogado do Requerido RBA POCOS ARTESIANOS LTDA supramencionado intimado para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pela parte Requerente (ID nº 56687100).

CARIACICA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

LUCIANA ALVARENGA PINTO Analista Judiciária
21/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:41

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:35

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 15:35

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2024 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2024 10:47

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
29/10/2024 10:47

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
23/09/2024 21:32

Conclusos para julgamento
23/09/2024 21:30

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2024 16:40 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/09/2024 21:29

Expedição de Termo de Audiência.
23/09/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 01:08

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:33

Expedição de Mandado - citação.
26/08/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:22

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 16:40 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/08/2024 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 17:08

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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