TJES - 5018234-59.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5018234-59.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRENT PETROLEO LTDA - ME REQUERIDO: BAUTZ TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 SENTENÇA Vistos em inspeção Cuidam os autos de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BRENT PETRÓLEO LTDA, suficientemente qualificada, em face de BAUTZ TRANSPORTES LTDA, também qualificada, em meio à qual alega a Requerente, em resumo, que manteria com a Demandada negociação verbal em função da qual lhe forneceria combustíveis mediante pagamento a prazo.

Prossegue aduzindo que, apesar de ter cumprido com as obrigações que assumira, o mesmo não teria feito a Demandada, que se encontraria em situação de inadimplência relativamente às faturas de nºs 13295 e 13475, que contariam com datas de vencimento dos valores ali descritos para 22/04/2022 e fariam referência a um débito total (histórico) de R$ 9.720,96 (nove mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos).

Em vista da situação, pleiteara pela condenação da Requerida no pagamento dos importes, que totalizariam, quando do ajuizamento do feito, a soma de R$ 10.295,98 (dez mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos).

A inicial veio acompanhada de documentos.

Citada (Id nº 48598367), a Ré se manteve silente, deixando de apresentar contestação no prazo legal.

Vieram, em seguida, à conclusão.

Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO.

Está-se, como visto, diante de uma ação por meio da qual busca a Requerente seja a Demandada compelida a efetuar o pagamento das somas a que teria se obrigado quando da negociação pretérita mantida entre as partes.

Uma vez citada a Requerida, vê-se que por aquela não fora apresentada resposta à pretensão, o que deixa evidente a sua revelia, consoante o estabelecido no art. 344 do CPC.

Ante a situação, e dado o efeito material dali decorrente, presumem-se verdadeiras as alegações de fato trazidas na prefacial, o que, apesar de não conduzir automaticamente a um julgamento de procedência da pretensão, acaba por facilitar o alcance de conclusão tal, em especial quando venha a peça de ingresso acompanhada de dados mínimos que corroborem o ali ventilado.

E, no caso em apreço, tenho que a hipótese comporta o acolhimento dos pleitos nesta formulados, já que, apesar de não haver aqui a juntada de documento que se relacione ao início da relação negocial – mesmo porque aparentemente realizada de verbal –, os dados a esta carreados deixam um tanto aparente a existência da relação e a cobrança relativa a serviços previamente prestados, sendo suficientes a tal comprovação as telas que evidenciam o detalhamento de consumo (Id nº 45355174), as que se referem às faturas que dali derivariam (Id’s nº 45355175 e 45355176), a cópia da notificação que se voltava a cientificar a Demandada quanto à existência dos valores em aberto (Id nº 45355171), além, ainda, do e-mail de cobrança de Id nº 45355172, que complementaria a tentativa extrajudicial de resolução da pendência.

Dadas as circunstâncias, e em se estando diante de relação jurídica contratual que, porque inadimplida, atrai a incidência da previsão contida no art. 389 do Código Civil, tem-se que a comprovação suficiente quanto aos fatos constitutivos do direito autoral, aliada à completa ausência de resposta à pretensão, tornam impositivo o acolhimento dos pleitos autorais, justificando a condenação da Demandada no pagamento do valor atualizado da obrigação.

Ante o exposto, pois, e por desnecessárias outras ilações acerca da questão, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a requerida BAUTZ TRANSPORTES LTDA ao pagamento do valor histórico de R$ 9.720,96 (nove mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), montante esse que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o vencimento das faturas (22/04/2022) até a data da notificação de Id nº 45355171 (15/03/2024), quando, em função da necessidade de incidência dos juros moratórios, deverá o débito passar a ser atualizado pela SELIC (que engloba os diversos encargos).

Em vista do decidido, DECLARO EXTINTO o feito, com a resolução de seu mérito, com espeque no que estabelece o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência da parte Demandada, fica essa CONDENADA no ressarcimento das despesas processuais porventura adiantadas pela Autora, bem como no pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em prol do(s) advogado(s) da Requerente, ficando a verba FIXADA em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atendendo ao disposto no §2º do art. 85 do CPC, sendo justificada a mensuração do importe no referido percentual ante a ausência de complexidade da demanda.

De se ressaltar, por fim, que as custas a serem ressarcidas deverão ser adidas apenas de correção monetária a partir do desembolso, enquanto a verba sucumbencial, por mensurada sobre o valor da condenação, será acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta data até a do trânsito em julgado da presente, momento a partir do qual deverá ser atualizada pela SELIC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando à SEFAZ/ES em caso de não pagamento.

Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas.

SERRA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito