24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0000886-21.2024.8.08.0014 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VÍTIMA: M.A.F.R - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM.

Juiz(a) de Direito Colatina - 4ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) VÍTIMA: M.A.F.R - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado, ALISSON RODRIGUES pela prática dos crimes previstos nos arts. 147, §1º (por duas vezes, na forma do art. 70), e 129, §13, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, c/c art. 383 do Código de Processo Penal.

Por fim, considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, está configurado o concurso material de delitos, ficando DEFINITIVAMENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão; e 7 (sete) meses e 4 (quatro) dias de detenção.

Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula nº 269 do C.

Superior Tribunal de Justiça, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena.

Dessa forma, entendo razoável a fixação no valor mínimo de R$800,00 (oitocentos reais) para a vítima M. e R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a vítima M., tendo em vista os danos psíquicos sofridos por elas em razão da conduta do acusado ADVERTÊNCIAS E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
23/07/2025 16:24

Expedição de Edital - Intimação.
23/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:03

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 18:09

Mantida a prisão preventida de Sob sigilo
21/07/2025 18:09

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.
15/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
15/07/2025 13:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 16:18

Conclusos para julgamento
10/07/2025 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 02:29

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 13:00, Colatina - 4ª Vara Criminal.
08/07/2025 16:32

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:26

Juntada de
01/07/2025 12:20

Expedição de Mandado - Intimação.
26/06/2025 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 13:00, Colatina - 4ª Vara Criminal.
26/06/2025 16:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 13:00, Colatina - 4ª Vara Criminal.
26/06/2025 12:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 13:00, Colatina - 4ª Vara Criminal.
12/06/2025 05:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 00:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 00:04

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:33

Juntada de
30/05/2025 15:25

Expedição de Mandado - Intimação.
30/05/2025 15:25

Expedição de Mandado - Intimação.
30/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 16:09

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2025 14:00, Colatina - 4ª Vara Criminal.
28/05/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2025 13:00, Colatina - 4ª Vara Criminal.
19/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 10:02

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:53

Mantida a prisão preventida de Sob sigilo
28/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 06:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:31

Publicado Despacho em 25/02/2025.
01/03/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (027) 3721-5022 - ramal 274 PROCESSO Nº 0000886-21.2024.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : ALISSON RODRIGUES D E S P A C H O I – Intime-se a Defesa para, no prazo legal, apresentar a peça processual correspondente; II – Apresentada a resposta, conclusos; III - Diligencie-se com urgência, haja vista tratar-se de processo com réu custodiado preventivamente.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
21/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:29

Juntada de Certidão
27/01/2025 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 17:01

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
18/01/2025 13:23

Expedição de #Não preenchido#.
17/01/2025 15:52

Nomeado defensor dativo
16/01/2025 11:51

Conclusos para decisão
16/01/2025 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 00:43

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:57

Expedição de Mandado - citação.
09/01/2025 20:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2025 17:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/01/2025 13:03

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:32

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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