03/04/2025 10:08

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:48

Juntada de
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
15/03/2025 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/02/2025 08:49

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980645 PROCESSO Nº 5009077-71.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS REQUERIDO: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA - RJ114072 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. (ID 52367711) em desfavor de decisão proferida ao ID 51227479 que indeferiu o pedido do embargante quanto à produção de provas.

O embargante alega que há contradição ao pronunciamento objurgado.

Contrarrazões aos Embargos de Declaração ao ID 53654434.

Vieram-me os autos conclusos.

Sucinto o relatório, DECIDO como segue.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preliminarmente, destaco que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, isto é, salutar que a parte embargante demonstre a existência de vício à decisão embargada a fim de que o citado recurso seja conhecido.

O manejo dos aclaratórios possui o fito de esclarecer obscuridades, eliminar contradição e, ainda, suprir omissões que eventualmente maculem o pronunciamento judicial, consoante expresso ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (PLANALTO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Sabe-se que a oposição dos aclaratórios demanda, essencialmente, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no texto do pronunciamento judicial a que ele se refere, devendo a parte indicá-los, haja vista que, quanto à irresignação de mérito, há como instrumento jurídico recurso específico para tal.

No caso dos autos, alegou o embargante que há contradição à decisão de ID 51227479, isso porque, a despeito de este Juízo ter indeferido o pedido de provas considerando que em audiência no dia 16/09/2024 as partes manifestaram-se o seu desinteresse, alegou que, em outros momentos processuais, este embargante indicou possuir interesse na dilação probatória.

Pois bem, destaco que, no curso da demanda, as partes, representadas por seus patronos, serão intimadas para se manifestarem nos autos, dando prosseguimento aos atos processuais de forma ordeira e concatenada.

Portanto, considerando que em audiência de conciliação, cujo termo segue ao ID 50800915, ambas as partes, após inquiridas, manifestaram desinteresse à produção de novas provas, entendo que o direito quanto ao pedido, em verdade, precluiu.

Reforço, nesta oportunidade, que a irresignação apresentada nestes embargos fora minuciosamente tratada à decisão embargada de ID 51227479, demonstrando que o que ocorre neste momento é o descontentamento ao conteúdo do que já fora decido ao pronunciamento objurgado, isto é, tentativa de rediscussão do mérito condição manifestamente vedada ao manejo dos embargos.

Notório substanciar que o entendimento supra exarado está em consonância ao que é assentado em nosso ordenamento jurídico e, ainda, ratificado por nosso C.

Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

INEXISTÊNCIA.

CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS.

RESOLUÇÃO N. 2/2018.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO EM ACLARATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.

Hipótese em que a Primeira Turma compreendeu que a Resolução n. 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos não inovou a ordem jurídica, porque esta (a ordem jurídica) já estabelecia a possibilidade de regulamentação e seus limites, de modo que a norma regulamentadora se situa no âmbito da sua ordinária competência executiva. 3.

Ao concluir que a norma principal autorizou a norma secundária a disciplinar, de maneira ampla, os procedimentos de controle do mercado de medicamentos - inclusive as margens de comercialização - e expressamente admitiu a aplicação de sanção nas hipóteses de violação das regras que o próprio legislador quis que fossem criadas, o STJ dirimiu expressa e claramente a controvérsia, sendo que as omissões indicadas pela parte embargante consistem apenas no interesse de rediscutir o mérito da decisão via embargos de declaração, sendo certo que o recurso não se presta a essa função. 4.

A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre si nas razões de decidir ou de incoerência entre eles e o dispositivo, o relatório ou a ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador, não sendo o caso dos autos, em que a parte alega contradição entre o acórdão do STJ e julgado do STF. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.708.364/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024.) (Destaquei).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). (Destaquei).

Portanto, não há que se falar em contradição ou em qualquer outra hipótese apresentada nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Entendo, desta feita, que a irresignação da parte embargante não merece ser acolhida.

Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos ao ID 52367711 para, no mérito, NEGAR-LHES provimento nos termos supramencionados.

Permaneça a decisão de ID 51227479 no estado em que se encontra.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Vitória (ES), 21 de fevereiro de 2025.

LUCIANO COSTA BRAGATTO Juiz de Direito
21/02/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2024 16:44

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:04

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2024 16:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
16/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:24

Conclusos para julgamento
16/09/2024 17:24

Audiência Conciliação realizada para 16/09/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
16/09/2024 16:36

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/09/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:54

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:54

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:03

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:57

Juntada de Aviso de Recebimento
15/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:32

Expedição de carta postal - intimação.
12/08/2024 12:32

Expedição de carta postal - intimação.
12/08/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:28

Audiência Conciliação designada para 16/09/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
12/08/2024 09:53

Proferida Decisão Saneadora
05/08/2024 17:18

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:31

Decorrido prazo de MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS em 01/04/2024 23:59.
27/02/2024 16:42

Juntada de Petição de réplica
26/02/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:20

Decorrido prazo de JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA em 17/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
31/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
23/07/2023 11:46

Expedição de carta postal - citação.
18/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:36

Conclusos para despacho
27/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
24/03/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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