05/09/2025 03:10

Publicado Decisão - Carta em 29/08/2025.
28/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0018549-89.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: VALLADAO & FRAGA ADVOGADOS, THIAGO PERRONI FRAGA, DANIELLI VALLADAO FRAGA, ANDRE RICARDO TELES SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513, THIAGO DE SOUZA PIMENTA - ES11045 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179 DECISÃO (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por COMÉRIO E COMÉRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face da sentença Id 63174120.

O embargante aponta a ocorrência de erro material, sob o argumento de que a responsabilidade dos sócios é ilimitada e não limitada.

Decido.

O art. 1.022 do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O erro material pode ser conceituado como um equívoco ou inexatidão material que necessita de mera correção, sem alterar, contudo, o entendimento firmado na decisão.

Conforme disposto no art. 17, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), o sócio e o titular de sociedade individual de advocacia, respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes no exercício da profissão.

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração sob exame e, no mérito, dou provimento para corrigir o erro material contido na sentença Id 63174120, para fazer constar o seguinte: Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos apenas para esclarecer que a responsabilidade dos sócios advogados é ilimitada e subsidiária, nos termos do art. 17 da Lei 8.906/1994, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada.

Intimem-se.

Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à apelação (Id 65641477) no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJES.

Vitória/ES, 26 de agosto de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0093/2025)
27/08/2025 15:35

Expedição de Intimação Diário.
26/08/2025 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos
02/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO TELES SOUZA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DANIELLI VALLADAO FRAGA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de VALLADAO & FRAGA ADVOGADOS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 0018549-89.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: VALLADAO & FRAGA ADVOGADOS, THIAGO PERRONI FRAGA, DANIELLI VALLADAO FRAGA, ANDRE RICARDO TELES SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI - ES11513, THIAGO DE SOUZA PIMENTA - ES11045 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179 Sentença (Embargos de Declaração) (serve este ato como mandado/carta/ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALLADÃO & FRAGA ADVOGADOS, ANDRE RICARDO TELES SOUZA, DANIELLI VALADÃO FRAGA e THIAGO PERRONI FRAGA em face da sentença de Id n.º 34128964, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade ajuizada por COMÉRIO E COMÉRIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Os embargantes sustentam ter havido: i) contradição quanto à natureza da responsabilidade dos sócios advogados por danos causados aos clientes; ii) omissão quanto à denunciação da lide; iii) omissão quanto a provas da legalidade do serviço prestado; iv) omissão quanto ao enquadramento do precatório à hipótese do art. 78, § 2° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões, em que argumentou pela inexistência de vícios a serem sanados. É o relatório.

DOS FUNDAMENTOS No que tange à alegada contradição quanto à natureza da responsabilidade dos sócios advogados, verifico que efetivamente há necessidade de eliminação da contradição.

A responsabilidade dos sócios advogados por danos causados aos clientes é limitada e subsidiária, nos termos do art. 17 da Lei 8.906/1994, e não solidária como constou na sentença embargada.

Contudo, isso não afasta a legitimidade passiva dos sócios, apenas conferindo benefício de ordem na fase de execução.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESSARCITÓRIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SÓCIOS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA PELOS DANOS CAUSADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - REFORMADA DA DECISÃO. - A responsabilidade dos sócios frente à sociedade de advogados é ilimitada e subsidiária, conforme definido nos dispositivos da Lei nº 8.906/94 e Provimento nº 112/2006 - Na hipótese de insuficiência do patrimônio social para quitação das obrigações da sociedade, seus credores podem recorrer ao patrimônio particular dos respectivos sócios. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27663375320238130000, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 06/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2024) Quanto à alegada omissão sobre a denunciação da lide, não há reparo a ser feito.

A sentença embargada dedicou capítulo específico para apreciar o requerimento de denunciação da lide, inexistindo omissão a ser sanada.

O que se verifica, na realidade, é o inconformismo dos embargantes com o indeferimento do pedido, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que não é possível pela via dos embargos de declaração.

O mesmo ocorre com a alegada omissão quanto às provas da legalidade do serviço prestado.

O que se observa é mero inconformismo com a valoração das provas e interpretação das normas jurídicas realizadas na sentença, matéria que deve ser objeto de recurso próprio, não sendo os embargos de declaração via adequada para tal finalidade.

Por fim, quanto à suposta omissão referente ao enquadramento do precatório à hipótese do art. 78, § 2° do ADCT, igualmente não há vício a ser sanado.

O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles suficientes à formação de seu convencimento.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1022 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

ICMS.

ARTIGO 166 DO CTN.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO.

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ. 1.

Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 5.

Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1814271 DF 2019/0087086-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) Também neste ponto verifica-se que os embargantes pretendem rediscutir o mérito da causa, não devendo ser acolhida a irresignação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos apenas para esclarecer que a responsabilidade dos sócios advogados é limitada e subsidiária, nos termos do art. 17 da Lei 8.906/1994, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 14 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0093/2025)
24/02/2025 15:24

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 12:12

Processo Inspecionado
14/02/2025 12:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
27/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
30/08/2024 03:01

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUZA PIMENTA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 03:01

Decorrido prazo de RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/06/2024 02:12

Decorrido prazo de ANDRE RICARDO TELES SOUZA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:11

Decorrido prazo de THIAGO PERRONI FRAGA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:11

Decorrido prazo de VALLADAO & FRAGA ADVOGADOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:11

Decorrido prazo de DANIELLI VALLADAO FRAGA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 02:10

Decorrido prazo de COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/06/2024 23:59.
14/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 22:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 19:51

Julgado procedente o pedido de COMERIO & COMERIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-59 (REQUERENTE).
08/08/2023 14:27

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

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