03/07/2025 01:24

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
30/06/2025 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001310-31.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARGARIDA MARIA COSTALONGA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RICHARLES MACHADO DE ALMEIDA - ES33100, ULE ESTEFANIO PIN - ES29543 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal.

VARGEM ALTA-ES, 18 de junho de 2025.

ERNANI FREITAS DE SOUZA Diretor de Secretaria
18/06/2025 17:15

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
14/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001310-31.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARGARIDA MARIA COSTALONGA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RICHARLES MACHADO DE ALMEIDA - ES33100, ULE ESTEFANIO PIN - ES29543 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por MARGARIDA MARIA COSTALONGA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, sob a alegação de que é servidora efetiva da rede pública estadual de ensino, exercendo a função de professora em regime de dedicação integral, e que possui filha menor diagnosticada com encefalopatia crônica não progressiva, associada a transtorno do espectro autista, condição que demanda acompanhamento terapêutico e cuidados especiais constantes, conforme laudos em ID 56036044.

A autora afirma que, diante da necessidade de prestar os cuidados à filha, pleiteou administrativamente a concessão do regime especial de trabalho previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.019/2022, com a consequente redução de carga horária sem prejuízo remuneratório.

Entretanto, a administração deferiu parcialmente o pleito, relocando-a para carga horária de 25h semanais e promovendo redução proporcional de sua remuneração, sob o argumento de incompatibilidade do regime especial com o regime de dedicação integral anteriormente exercido (ID 56036047).

Defende a ilegalidade da medida, pugnando pela confirmação da tutela antecipada deferida, para que seja mantida em regime de dedicação integral com redução de carga horária, sem redução salarial, além da condenação do Estado ao pagamento da diferença salarial acumulada.

O Estado contestou em ID 62897035, sustentando a legalidade do ato administrativo e a impossibilidade de concessão do regime especial para servidoras em regime de dedicação integral, conforme disposições expressas da LC 1.019/2022.

Réplica apresentada em ID 64787137.

Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (ID 67715858 e 69722881). É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por versar exclusivamente sobre matéria de direito e estar devidamente instruído.

Inicialmente, cumpre consignar que a redução da jornada de trabalho para acompanhamento de pessoa com deficiência encontra respaldo legal na LC Estadual nº 1.019/2022, cujo artigo 4º prevê, como requisitos cumulativos: estabilidade, comprovação da necessidade do acompanhamento terapêutico, coabitação com o dependente e inexistência de ocupação de cargo comissionado ou gratificado.

No caso concreto, a autora demonstrou preencher todos os requisitos legais, conforme documentos acostados, em especial laudos médicos (ID 56036044) e certidão de nascimento da filha (ID 56036036), bem como seu vínculo funcional estável e ausência de função gratificada.

A controvérsia reside no entendimento do ente público de que a autora, por estar vinculada à carga horária especial de dedicação integral (35h), não faria jus à aplicação da LC 1.019/2022, que exigiria localização em unidade compatível com a carga reduzida.

Todavia, tal interpretação se revela desarrazoada.

A opção administrativa por impor a renúncia ao regime de dedicação integral como condição para fruir o regime especial de trabalho com redução de carga horária, nos termos da LC 1.019/2022, revela-se atentatória aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da infância, consagrados no art. 227 da CF/88 e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional (art. 5º, §3º, da CF).

A exigência de vinculação à unidade escolar que não opere em tempo integral inviabiliza a efetiva aplicação da norma, uma vez que o modelo de educação integral vem sendo amplamente adotado pela rede estadual, tornando exígua a existência de unidades compatíveis com a restrição imposta, em manifesta frustração do direito à acessibilidade funcional.

Deve-se aplicar, pois, interpretação sistemática e finalística da LC 1.019/2022, de forma a assegurar à autora a permanência no regime de dedicação integral com jornada reduzida, sem redução remuneratória, uma vez comprovada a necessidade de acompanhamento permanente da filha, nos moldes do art. 4º c/c art. 2º da referida lei.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, uma vez demonstrada a diferença remuneratória gerada pela indevida relocação e redução salarial, deverá ser restituída, conforme comprovantes nos autos (ID 56036030 e 56036031), observado o valor da causa.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida em ID 61353387, determinando que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO mantenha a autora em regime de dedicação integral com jornada reduzida, sem redução remuneratória, com base na LC 1.019/2022; b) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças salariais devidas em virtude da indevida redução remuneratória, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VARGEM ALTA-ES, 4 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 19:51

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 16:01

Expedição de Intimação eletrônica.
11/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:31

Julgado procedente o pedido de MARGARIDA MARIA COSTALONGA - CPF: *52.***.*60-79 (REQUERENTE).
02/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
28/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001310-31.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARGARIDA MARIA COSTALONGA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RICHARLES MACHADO DE ALMEIDA - ES33100, ULE ESTEFANIO PIN - ES29543 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: "declinar as provas que deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que requerimentos genéricos serão indeferidos." VARGEM ALTA-ES, 24 de abril de 2025.

JANUARIA CRISTINA REIS ABREU NUNES Diretor de Secretaria
24/04/2025 13:24

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:52

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:49

Juntada de Petição de réplica
01/03/2025 00:54

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
01/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5001310-31.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARGARIDA MARIA COSTALONGA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: RICHARLES MACHADO DE ALMEIDA - ES33100, ULE ESTEFANIO PIN - ES29543 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentação de réplica à contestação constante do ID nº 62897035, querendo, no prazo legal.

VARGEM ALTA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

JANUARIA CRISTINA REIS ABREU NUNES Diretor de Secretaria
19/02/2025 17:21

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 11:02

Processo Inspecionado
17/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:08

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/12/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 17:18

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002094-05.2024.8.08.0062

Marileni Neves

Azul Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Rewerton Henrique Bertholi Lovatti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0000459-07.2022.8.08.0010

Sandrine Silva Pedrosa

Jose Carlos Severino da Silva Junior

Advogado: Mauricio de Almeida Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001991-88.2023.8.08.0011

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Wanderson Costa Pontes

Advogado: Leonardo Vargas Moura

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/03/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5000533-82.2022.8.08.0007

Juraci Moratti

Advogado: Livia Borchardt Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/06/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0029120-56.2019.8.08.0024

Celso Guimaraes Carneiro

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Carlos Gomes Magalhaes Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/10/2019 00:00

Exibir Processo