17/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:30

Publicado Despacho em 26/02/2025.
25/02/2025 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5021236-80.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: INTERATIVA COMUNICACAO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 D E S P A C H O De início, esclareço que na obrigação de fazer também é possível a perda da pretensão pelo decurso do prazo (prescrição).

No caso vertente, a parte autora pretende que a requerida seja obrigada a proceder à comunicação de alteração da propriedade das unidades 705, 706, 707, 708, 709 e 710 e das vagas de garagem de n.º 345 a 356 (G4) do Edifício Petro Tower perante a SPU, bem como proceda ao pagamento dos débitos vencidos até a comunicação.

Narra que foi entabulado contrato de compra e venda do imóvel e houve regular quitação.

Neste caso, há hipótese de inadimplemento contratual.

Quanto ao primeiro pedido, observo que a violação do direito ocorre quando da quitação das obrigações de pagamento da parte requerida.

Quanto ao segundo pedido (débitos em aberto) inicia-se a prescrição a cada novo vencimento após a quitação.

O prazo prescricional é de dez anos (artigo 205 do Código Civil) e o fim do prazo de pagamento previsto no contrato foi em 30 de agosto de 2006.

Logo, a princípio, o termo inicial da prescrição em relação ao primeiro pedido ocorreu em 30 de agosto de 2006.

A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DE IMÓVEL.

LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO.

CONDOMÍNIO.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO PESSOAL.

VINTE ANOS.

RECURSO PROVIDO. 1) O art. 47 do CPC é claro ao estabelecer que o litisconsórcio necessário constituir-se-á "por disposição de Lei ou pela natureza da relação jurídica", caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes. 2) Constatada a existência de um condomínio informal no imóvel litigioso, que é justamente a razão do pedido de regularização registral, impõe-se a citação dos condôminos como litisconsortes passivos necessários. 3) Incide, na hipótese, a prescrição vintenária insculpida para as ações pessoais sob a égide do Código Civil de 1916, vigente na época da celebração da avença, na forma do art. 177: "As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas"4) Como as obrigações foram assumidas no próprio recibo da compra e venda, exsurge prescrita a pretensão autoral, porquanto o prazo iniciou-se em 03/07/1989 e se findou em 03/07/2009.5) Agravo provido. (TJES; AI 0039063-73.2014.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 03/02/2015; DJES 11/02/2015) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INÉPCIA DA INICIAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

REGULARIZAÇÃO MATRÍCULA IMÓVEL.

DESMEMBRAMENTO.

HABITE-SE.

Preenchendo a petição inicial todos os requisitos necessários ao seu regular processamento, não há que se falar em inépcia.

A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com a pretensão deduzida na inicial.

Considerando que os autores afirmaram serem os réus responsáveis pela obrigação pretendida, na qualidade de proprietários e incorporadores do imóvel, deve ser reconhecida a legitimidade passiva.

Não havendo hipótese legal de prazo especial para a prescrição da pretensão, se aplica a prescrição pela regra geral do art. 205 do Código Civil de 10 anos.

A Lei de Incorporações equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa.

Em sendo obrigação do incorporador a expedição do habite-se, regularização e desmembramento da matrícula, entendo que caberá a ele providenciar todas as diligências exigidas para tanto. (TJMG; APCV 1.0024.12.306194-7/001; Rel.

Des.

Wagner Wilson; Julg. 21/11/2016; DJEMG 25/11/2016) Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze dias.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/02/2025 15:30

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 17:02

Conclusos para despacho
19/03/2024 17:02

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:39

Juntada de Aviso de Recebimento
16/11/2023 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento
08/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
07/11/2023 00:24

Expedição de carta postal - citação.
12/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:58

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2023 16:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 16:33

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/06/2023 15:10

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:28

Expedição de carta postal - citação.
07/06/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:04

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 17:02

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:23

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:11

Não Concedida a Medida Liminar LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-31 (REQUERENTE).
08/07/2022 13:31

Conclusos para decisão
08/07/2022 13:30

Expedição de Certidão.
01/07/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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