04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5000351-40.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE KLEIN REU: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LEAL NASCIMENTO - ES29292 Advogado do(a) REU: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir; Se for solicitada a produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão; Se dispensada a produção de provas, conclusos para sentença.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito
03/07/2025 12:57

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:15

Conclusos para decisão
25/03/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:02

Juntada de Petição de réplica
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5000351-40.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE KLEIN REU: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LEAL NASCIMENTO - ES29292 Advogado do(a) REU: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência (inaudita altera pars) e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Lucilene Klein contra SAMP Espírito Santo Assistência Médica Ltda, na qual, por intermédio da petição de Id. 61316054, requereu a majoração do valor da multa diária para R$4.000,00 (quatro mil reais), devendo a ré trazer aos autos a comprovação do efetivo e integral cumprimento da liminar.

Em decisão proferida por este juízo (Id. 57194129), foi determinado que a requerida restabelecesse o plano de saúde da autora, referente ao contrato sob o n.º 545751 e, imediatamente procedesse a migração para o plano “Ideal Regional com Odonto Essencial - Quarto Coletivo”, no de menor valor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Entretanto, através da petição de Id. 61316054, a requerente alegou que a referida ordem judicial não está sendo cumprida, já que mesmo a requerida tendo sido devidamente intimada, quedou-se inerte, descumprindo o prazo fixado e não tendo, até o momento, reativado o plano de saúde da autora, que atualmente se submete ao tratamento de um câncer.

Em resposta no Id. 62301666, a parte ré alegou que recebeu a intimação para a migração da requerente para o plano "Ideal Regional Com Odonto Essencial – Quarto Coletivo".

No mesmo dia, encaminhou um e-mail à requerente formalizando a contratação do plano e solicitando os documentos necessários.

No entanto, a requerente não respondeu ao e-mail nem enviou os documentos solicitados, impossibilitando a formalização da migração.

Ainda, argumentou que não pode ser responsabilizada pela falta de resposta da requerente e, portanto, não cabe aumentar as astreintes, pois em momento algum a empresa obstruiu o cumprimento da decisão.

De outro lado, a autora aduziu que as provas no processo demonstram diversas de suas tentativas para reativar seu plano de saúde, que foi cancelado de forma abusiva pela empresa ré.

A autora, que está em tratamento de câncer, é a maior interessada na reativação do plano, e a ré poderia facilmente acessá-los ou entrar em contato com a autora caso houvesse real interesse no cumprimento da decisão.

A autora também argumenta que a falta de resposta não justifica o descumprimento da ordem judicial, pois o plano poderia ser restabelecido imediatamente, sem a necessidade de um contrato novo, e eventuais documentos complementares poderiam ser solicitados no processo. É o relatório, Passo a decidir, fundamentadamente.

De plano, vislumbro, por parte da requerida, o descumprimento da medida liminar, uma vez que não ficou demonstrado que tenha tomado todas as providências necessárias para a migração do plano de saúde da requerente, conforme determinado.

Em que pese a ré ter alegado a falta de interesse da autora pela suposta falta de retorno à solicitação da documentação enviada por e-mail, resta comprovado, através da petição de id. 62489185, que a requerente já havia encaminhado tais documentos em 19/12/2024, não havendo, dessa forma, justificativa da parte requerida para o descumprimento da liminar.

Nesse sentido, a fim de evitar maiores danos, deve imediatamente a SAMP cumprir com a liminar, restabelecendo o plano de saúde contratado, procedendo, em seguida, com a migração para o plano "Ideal Regional Com Odonto Essencial – Quarto Coletivo".

Diante disso, defiro o pedido de Id. 61316054, para majorar a multa imposta, passando a ser fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com o intuito de garantir o integral cumprimento da determinação judicial exarada desde 09/01/2025.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito
27/02/2025 18:41

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5000351-40.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE KLEIN REU: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LEAL NASCIMENTO - ES29292 Advogado do(a) REU: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte requerida supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 61765360, no prazo de 05 dias.

Intimar ainda a parte requerente para se manifestar em réplica à contestação id 62896300, o prazo legal.

VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
25/02/2025 12:24

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:12

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2025 00:59

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 16:10

Juntada de
09/01/2025 15:52

Expedição de Mandado - citação.
09/01/2025 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 12:09

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
07/01/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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