23/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de VIVIANE MONTE em 02/06/2025 23:59.
01/06/2025 03:43

Decorrido prazo de ALCIONE DA SILVA DE MELO em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 03:43

Decorrido prazo de VIVIANE MONTE em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
15/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
12/05/2025 00:31

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
12/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0005467-51.2017.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSIOMAR TOMAZINI EXECUTADO: ALCIONE DA SILVA DE MELO, VIVIANE MONTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA LUCAS VIEIRA - ES19408, MORENO CORDEIRO CARVALHO - ES22968 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA VITORIA CONDE DUARTE - ES35484, WALTER GUSTAVO NAUMANN JUNIOR - ES28677 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência que foi indeferido o efeito suspensivo no Agravo de instrumento id 65407123, bem como cumprir a penúltimo parágrafo da Decisão id 63048366 (INTIME-SE a executada Viviane Monte de Melo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o formal de partilha do inventário) NOVA VENÉCIA-ES, 5 de maio de 2025.

JANINE GERALDO COSTA Diretor de Secretaria
05/05/2025 15:14

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
02/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0005467-51.2017.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSIOMAR TOMAZINI Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA LUCAS VIEIRA - ES19408, MORENO CORDEIRO CARVALHO - ES22968 EXECUTADO: ALCIONE DA SILVA DE MELO, VIVIANE MONTE Advogados do(a) EXECUTADO: ANA VITORIA CONDE DUARTE - ES35484, WALTER GUSTAVO NAUMANN JUNIOR - ES28677 DESPACHO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Não havendo comunicação de concessão de efeito suspensivo, o processo deverá prosseguir.

CERTIFIQUE-SE o Cartório o andamento, eventuais decisões e/ou o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto.

CUMPRAM-SE as determinações anteriores.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
29/04/2025 17:35

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 08:58

Processo Inspecionado
29/04/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ALCIONE DA SILVA DE MELO em 10/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de VIVIANE MONTE em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
28/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
24/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0005467-51.2017.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSIOMAR TOMAZINI EXECUTADO: ALCIONE DA SILVA DE MELO, VIVIANE MONTE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) a tomar ciência da(s) Certidão(ões) id 65103180 e se manifestar no prazo de 15 dias.

NOVA VENÉCIA-ES, 17 de março de 2025 JANINE GERALDO COSTA Diretora de Secretaria
17/03/2025 09:10

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 09:02

Juntada de Certidão
16/03/2025 17:58

Juntada de Petição de agravo de instrumento
21/02/2025 10:59

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0005467-51.2017.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSIOMAR TOMAZINI EXECUTADO: ALCIONE DA SILVA DE MELO, VIVIANE MONTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA LUCAS VIEIRA - ES19408, MORENO CORDEIRO CARVALHO - ES22968 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA VITORIA CONDE DUARTE - ES35484, WALTER GUSTAVO NAUMANN JUNIOR - ES28677 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que a parte executada alega supostos abusos processuais (ID 62798954) sustentando a inclusão indevida da executada Viviane Monte de Melo no polo passivo, a ilegalidade da penhora de seus direitos hereditários, a nulidade do acordo judicial por vício de consentimento e a onerosidade excessiva do referido ajuste.

Contudo, analisando detidamente o caderno processual, constato que às fls. 51/52 (VOL.1, pg. 92/93) houve o cumprimento integral do mandado de citação da requerida Viviane Monte de Melo.

Ademais, a sentença proferida às fls. 58 (VOL.1, pg. 105/106) decretou a revelia dos demandados.

Diante disso, verifica-se a preclusão das alegações da executada, restando superadas as questões levantadas.

No que tange à alegada nulidade do acordo judicial por vício de consentimento e onerosidade excessiva, a decisão que homologou o referido ajuste (ID 25821654) encontra-se acobertada pelo instituto da preclusão consumativa, impossibilitando sua rediscussão nos presentes autos.

Por outro lado, quanto à penhora dos direitos hereditários, é entendimento pacífico que tal medida é viável, desde que haja inventário ou arrolamento em curso, pois somente após a partilha dos bens torna-se possível a delimitação do quinhão hereditário de cada herdeiro.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

PENHORA DIREITO HEREDITÁRIO.

AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO.

São penhoráveis os direitos do devedor, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo do inventário.

Contudo, no caso dos autos, inexistindo notícia acerca da abertura do inventário, resta inviabilizada a penhora dos direitos hereditários da fiadora/executada.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*83-63, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 06/06/2014) (TJRS, AI n. *00.***.*83-63, rel.

Des.

Ergio Roque Menine, j. em 06/06/2014)” AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

ART. 732 DO CPC.

FALECIMENTO DO GENITOR DO ALIMENTANTE.

PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Estando o imóvel escriturado em nome de terceiro, estranho ao feito, e não aberto o inventário descabe o pedido.

Poderá o exequente, credor do herdeiro, promover a abertura do inventário para então postular a penhora no rosto dos autos.

Art. 988, VI, do CPC.

Agravo de instrumento desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (TJRS, AI Nº *00.***.*03-52, Rel.

Jorge Luís Dall'Agnol, j. em 25/04/2012) PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE CRÉDITOS.

DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR.

EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DA TRANSCRIÇÃO DA PENHORA SOBRE OS BENS QUE INTEGRAM O QUINHÃO HEREDITÁRIO.

ATOS EXPROPRIATÓRIOS A PROSSEGUIR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 673 E 674 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.

II - A efetivação desse tipo de penhora pode se dar no rosto dos autos no qual o executado possui crédito/direito a ser apurado frente a terceiro, prosseguindo o processo executivo, com avaliação e alienação nos bens.

III - Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exequente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC).

IV - A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exequente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado.

V - Homologada a partilha, com a devida individualização dos bens e direitos do herdeiro/executado, sobre os quais recaíra a penhora, compete ao juízo da execução prosseguir com os atos expropriatórios, na forma escolhida pelo credor. (REsp 920742 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0015881-5) Dessa forma, ainda que a penhora sobre direitos hereditários seja juridicamente possível, sua efetivação depende da comprovação da existência do inventário e da individualização do quinhão hereditário da executada.

No caso concreto, verifica-se que o exequente pleiteia, em ID 61849185, o envio de ofício ao Cartório de Nestor Gomes para obtenção do formal de partilha do inventário referente ao imóvel de 28 hectares, bem como a determinação da penhora da cota hereditária cabível à executada Viviane Monte de Melo, consistente na área de 7 hectares por ela ocupada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora, uma vez que é imprescindível a prévia avaliação dos bens indicados à constrição.

INTIME-SE a executada Viviane Monte de Melo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o formal de partilha do inventário.

Após, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
19/02/2025 17:34

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 17:01

Processo Inspecionado
17/02/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 08:21

Juntada de Petição de pedido de providências
24/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:46

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:38

Decorrido prazo de ALCIONE DA SILVA DE MELO em 05/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:38

Decorrido prazo de VIVIANE MONTE em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 01:22

Juntada de Certidão
18/10/2024 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 01:22

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:20

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:06

Expedição de Mandado - intimação.
02/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:27

Processo Reativado
27/08/2024 11:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 11:11

Juntada de Certidão
26/01/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/01/2024 16:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:47

Decorrido prazo de BRUNA LUCAS VIEIRA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:42

Decorrido prazo de ANA VITORIA CONDE DUARTE em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:28

Decorrido prazo de MORENO CORDEIRO CARVALHO em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:55

Decorrido prazo de BRUNA LUCAS VIEIRA em 26/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ANA VITORIA CONDE DUARTE em 13/09/2023 23:59.
31/08/2023 17:44

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:35

Conclusos para despacho
27/08/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:21

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:43

Transitado em Julgado em 03/07/2023 para ALCIONE DA SILVA DE MELO - CPF: *12.***.*06-67 (INTERESSADO).
02/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 04:27

Decorrido prazo de ANA VITORIA CONDE DUARTE em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:40

Decorrido prazo de BRUNA LUCAS VIEIRA em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 03:03

Decorrido prazo de ANA VITORIA CONDE DUARTE em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 03:03

Decorrido prazo de BRUNA LUCAS VIEIRA em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:23

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 12:15

Processo Inspecionado
02/06/2023 12:15

Homologada a Transação
29/05/2023 13:40

Conclusos para julgamento
29/05/2023 13:39

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:56

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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