26/03/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 11:45

Transitado em Julgado em 21/03/2025 para BANCO SOFISA S.A. - CNPJ: 60.***.***/0005-03 (REQUERIDO) e IZAQUE OLIVEIRA PINTO - CPF: *56.***.*77-07 (REQUERENTE).
22/03/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO SOFISA S.A. em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:18

Decorrido prazo de IZAQUE OLIVEIRA PINTO em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:46

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
23/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5033247-98.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZAQUE OLIVEIRA PINTO REQUERIDO: BANCO SOFISA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO SOARES THOMAS - ES36007 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por IZAQUE OLIVEIRA PINTO em face de BANCO SOFISA S.A.

Narra o autor, em síntese, que é titular de um cartão de crédito fornecido pelo banco Réu.

Afirma que no mês de setembro optou por realizar o parcelamento da fatura que se encontrava fechada, utilizando o aplicativo do banco Réu, que oferecia a possibilidade de parcelamento do saldo devedor.

Alega que pagou entrada de R$ 92,00 (noventa e dois reais), a ser seguido pelo parcelamento automático do saldo remanescente, dividido em 04 prestações.

O aplicativo do Réu aprovou a solicitação de parcelamento, e o Autor prontamente efetuou o pagamento da entrada no valor de R$ 92,00 (noventa e dois reais).

Contudo, teve seu cartão bloqueado e ao entrar em contato com o suporte do banco Réu, foi informado que o parcelamento, apesar de aprovado pelo aplicativo, não havia sido registrado nos sistemas internos da instituição financeira, motivo pelo qual estavam sendo cobradas as multas, juros e encargos referentes ao não pagamento integral da fatura.

Requer, por conseguinte, a declaração de inexistência de débito referente à fatura do mês de Setembro/24, bem como de quaisquer valores cobrados a título de multas, juros e encargos; a condenação do Réu ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais - id. 61643043.

Impugnação à contestação - id. 61658268.

Juntada do termo de audiência na qual as partes restaram inconciliáveis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide - id. 61717283. É o breve relatório, apesar de dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

MÉRITO Preambularmente, destaco que mesmo estando caracterizada a relação de consumo, é ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito, pois a inversão do ônus da prova não é automática.

Desse modo, entendo que não há que se falar em hipossuficiência, pois não se tratam de provas de difícil ou impossível produção.

Por isso, é vedada a aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, e deixo de inverter o onus probandi.

O requerente alega que o requerido não registrou o parcelamento de sua fatura de setembro, ocasionando a cobrança de juros e encargos.

O requerido sustenta que o bloqueio do cartão deu-se em razão do autor ter pagado quantia inferior ao valor mínimo da fatura, ocasionando o parcelamento automático da fatura no mês seguinte.

Pois bem.

Em que pese as alegações autorais, o requerente não logrou êxito em comprovar que tivesse sido ofertado um parcelamento do débito com entrada de R$ 92,00 e mais quatro parcelas.

O requerido,

por outro lado, anexa no id. 61717283 a fatura ora contestada, na qual é possível verificar que o valor do pagamento mínimo é de R$ 138,47, não sendo crível que houvesse a oferta de parcelamento com valor de entrada inferior ao mínimo da fatura.

Com relação ao valor pago pelo autor, foi devidamente registrado na fatura seguinte (id.61643050) não sendo o caso de enriquecimento ilícito do réu.

Assim, não tendo o requerente comprovado a existência de proposta de parcelamento nos moldes descritos na inicial, lícita mostrou-se a conduta od requerido que agiu em exercício regular de direito.

Assim, ausente ilicitude na conduta da requerida impossível mostra-se o acolhimento dos pedidos autorais.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Via reflexa, declaro EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade e caso intempestivo,conclusos; (ii) Caso haja pedido de assistência judiciária e ausente a declaração de hipossuficiência, intime-se o recorrente para apresentá-la em 05 dias, sob pena de deserção do recurso; (iii) Apresentada a declaração, às contrarrazões; (iv) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens;(v) Os atos previstos nos itens (ii), (iii) e(iv) deverão ser diligenciados independente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza de Direito.

MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

SERRA-ES, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/02/2025 17:36

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 23:04

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
17/02/2025 23:04

Julgado improcedente o pedido de IZAQUE OLIVEIRA PINTO - CPF: *56.***.*77-07 (REQUERENTE).
22/01/2025 17:26

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 17:00, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/01/2025 17:25

Expedição de Termo de Audiência.
22/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 18:53

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:39

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:48

Não Concedida a Antecipação de tutela a IZAQUE OLIVEIRA PINTO - CPF: *56.***.*77-07 (REQUERENTE)
21/10/2024 13:04

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:10

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 17:00 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
21/10/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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