TJES - 5000332-22.2025.8.08.0028

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000332-22.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL GOMES TOLEDO REQUERIDO: ADILSON DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA - ES8982 SENTENÇA Manoel Gomes Toledo, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios em desfavor de Adilson dos Santos Pereira, igualmente qualificado nos autos.

Relatório dispensável.

Decido (fundamentação).

Compulsando detidamente os autos, vislumbro que o pedido do requerente não se enquadra nos moldes da ação de despejo para uso próprio, uma vez ter o autor informado nos autos que “o contrato de aluguel se encerrou e o locatário apesar de notificado verbalmente se recusou a desocupar o imóvel, impedindo o requerente de alugar novamente o imóvel” (pág. 2 da inicial).

Ora, por óbvio, para a tramitação válida da ação de despejo perante o rito sumaríssimo, deve o requerente comprovar que não lhe resta outro recurso a não ser a reintegração do imóvel para fim de moradia.

No caso dos autos, o próprio requerente informa que pretende locar novamente o imóvel, o que, por si só, já descaracteriza o despejo para uso próprio.

Outro ponto que merece destaque é o fato da ausência de comprovação de propriedade do imóvel.

Mesmo sendo alegado que tal imóvel lhe pertence, nada foi anexado ao processo para comprovar tal situação.

Apenas o contrato de locação anexado ao processo não é capaz de comprovar a propriedade do imóvel.

Diante disso, visível a complexidade da situação fática, sendo que tal matéria é incabível no âmbito dos Juizados Especiais.

A Lei nº 9099/95 foi clara ao dispor em seu art. 3º, III que é competência dos Juizados Especiais as ações de despejo de menor complexidade para uso próprio.

Senão vejamos: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) III - a ação de despejo para uso próprio;” Outrossim, a questão já foi enfrentada e envolve matéria que se definiu não poder ser processada nos Juizados Especiais.

Nesse sentido dispõe a Jurisprudência, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL.

PROCESSAMENTO PELA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/95.

AUSÊNCIA DE PROVA DO USO PRÓPRIO CUJA PRESUNÇÃO É RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DO DESPEJO NESTA MODALIDADE.

INTERESSE DE TERCEIRO QUE ESTÁ SOFRENDO PROCESSO DE INTERDIÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DO JEC.

A ação de despejo, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é admitida quando requisitada para uso próprio do legítimo proprietário do imóvel.

Por seu turno, a parte recorrida não logrou êxito em articular na inicial ou comprovar a requisição do despejo para uso próprio.

Inteligência do artigo 47, inciso III e § 1º da Lei n. 8.245/91.

A prova testemunhal nos autos é inconteste de que a autora comprou o imóvel de pessoa que está sofrendo processo de interdição , sendo que a tramitação do feito no Juizado Especial também encontraria óbice, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JEC.

PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO. (Recurso Cível Nº *10.***.*06-83, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/09/2014).

O Enunciado nº 04 do FONAJE está neste mesmo sentido, senão vejamos: “ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991.” Deste modo, após análise dos autos, verifico que o procedimento requerido nesta ação, não se trata de matéria afeta ao rito especial do Juizado Especial Cível, sendo imperiosa a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Cumpre ressaltar o disposto no art. 51, § 1º da Lei 9099/95 que dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo prevista no artigo 51 da mencionada Lei.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com aplicação do disposto no art. 51, inc.

II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.

IÚNA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito