13/06/2025 16:05

Juntada de
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ ROSA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 05/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:04

Publicado Decisão - Mandado em 29/05/2025.
28/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5015480-23.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, AC CARROS COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LUCIANO COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogado do(a) REQUERIDO: EVERSON FERREIRA DE SOUZA - ES19516 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por WASHINGTON LUIZ ROSA DOS SANTOS, alegando a existência de vícios na sentença proferida no ID 56667434.

Alega o embargante que a sentença incorre em contradição, pois apresenta fundamentos incompatíveis para extinguir o processo sem resolução de mérito.

Sustenta que, ao mesmo tempo em que invoca o art. 51, II, da Lei 9.099/95 para afirmar a incompetência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, também extingue o feito com base no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade de parte, fundamentos que seriam mutuamente excludentes.

Afirma, ainda, que a invocação da incompetência material exigiria, conforme o art. 64, §3º, do CPC, a remessa dos autos ao juízo competente, e não a extinção do feito.

Requer, ao final, que seja sanada a contradição, com reconhecimento da nulidade da sentença e determinação de remessa dos autos ao juízo competente.

A controvérsia limita-se à verificação de eventual vício de contradição, conforme previsão do art. 1.022, I, do CPC.

A sentença embargada julgou extinto o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES.

A decisão analisou o conteúdo da demanda e concluiu que não havia vínculo jurídico direto entre o suposto dano alegado pelo autor e a atuação da autarquia, o que impossibilita o prosseguimento do feito em face da parte indicada.

No corpo da fundamentação, há menção acessória ao art. 51, II, da Lei 9.099/95, segundo o qual será extinto o processo “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”.

Contudo, essa referência não foi utilizada como causa decisiva da extinção, mas sim como reforço argumentativo ao apontar que a demanda, além de juridicamente inviável em face do DETRAN/ES, também revela traços de inadmissibilidade no rito especial, pela sua formatação e pedidos formulados.

Essa construção não representa vício, eis que não há contradição quando é possível extrair do julgamento uma linha argumentativa coerente, ainda que haja uso de fundamentos subsidiários; e só se configura contradição passível de correção quando o dispositivo se funda em premissas logicamente inconciliáveis, o que não ocorre.

No presente caso, a sentença é clara ao escolher como fundamento central da extinção a ilegitimidade passiva, hipótese que não exige remessa ao juízo comum.

A menção ao art. 51, II, é complementar e não compromete a coerência da decisão.

O dispositivo é uno, claro e autoexplicativo.

Também não há omissão ou obscuridade.

A decisão apresenta motivação inteligível, suficiente e articulada, permitindo o controle externo e o exercício do contraditório.

Trata-se, pois, de tentativa de rediscutir o mérito da decisão — providência incabível na via estreita dos embargos de declaração Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

A sentença é clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

VILA VELHA-ES, 20 de maio de 2025.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito Nome: AC CARROS COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA Endereço: RODOVIA DO SOL, 5000, BOX 5 ANEXO SHOPPING BOULEVARD, JOCKEY DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-900
27/05/2025 16:16

Expedição de Intimação Diário.
21/05/2025 16:47

Expedição de Comunicação via central de mandados.
21/05/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 16:47

Embargos de declaração não acolhidos de WASHINGTON LUIZ ROSA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*10-63 (REQUERENTE).
14/05/2025 22:47

Conclusos para decisão
14/05/2025 22:47

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:23

Decorrido prazo de AC CARROS COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 09:09

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
28/02/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
27/02/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 5015480-23.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ ROSA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, AC CARROS COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LUCIANO COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogado do(a) REQUERIDO: EVERSON FERREIRA DE SOUZA - ES19516 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para contrarrazões aos embargos de declaração VILA VELHA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

SYLVIA MARIA SALLES LUGON BOURGUIGNON Diretor de Secretaria
20/02/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
20/02/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
20/02/2025 17:40

Expedição de Intimação eletrônica.
20/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:35

Decorrido prazo de LUCIANO COSTA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 30/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2024 17:25

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
06/12/2024 14:32

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:12

Juntada de Petição de certidão
11/04/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 16:54

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:03

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 12:54

Juntada de
01/02/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:53

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:48

Juntada de
25/01/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 17:49

Conclusos para decisão
07/12/2023 15:04

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 01:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:35

Expedição de Certidão.
09/10/2023 08:02

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 04:01

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ ROSA DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:09

Juntada de
28/08/2023 14:58

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2023 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
28/08/2023 14:58

Expedição de citação eletrônica.
26/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WASHINGTON LUIZ ROSA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*10-63 (REQUERENTE).
24/08/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 17:01

Conclusos para decisão
10/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2023 13:24

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:23

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/05/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021619-58.2022.8.08.0024

Joao de Oliveira Correia Junior

Algogiro - Desenvolvimento de Algoritmos...

Advogado: Renato Gomes Gianordoli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/07/2022 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5007930-44.2022.8.08.0024

Morena Ramalho Antunes

Edmilson Pacheco da Conceicao - Doutor S...

Advogado: Lucio Giovanni Santos Bianchi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2022 20:07

Exibir Processo

Processo nº 5006199-22.2022.8.08.0021

Dominique Liliane Steiner Corso

Elisabeth Ernestine Tscherny Steiner

Advogado: Jorge Marcelo Pinheiro Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/09/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 5013434-02.2024.8.08.0011

Laura Lucia das Neves Silva

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Valeria de Oliveira Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/10/2024 05:39

Exibir Processo

Processo nº 5041350-36.2024.8.08.0035

Andre Antonio Lisboa da Costa e Silva

Condominio do Edificio Itaparica Privile...

Advogado: Jose Rogerio da Silva Rosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 15:48

Exibir Processo