10/04/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:25

Transitado em Julgado em 10/04/2025 para NOBRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (REQUERIDO) e V.C.F. BOM DOCE LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-44 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de V.C.F. BOM DOCE LTDA em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 15:26

Publicado Sentença em 10/02/2025.
21/02/2025 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5013755-62.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: V.C.F.

BOM DOCE LTDA REQUERIDO: NOBRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR - ES17658 SENTENÇA Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

A presente ação de cobrança foi ajuizada pela Requerente, alegando que forneceu produtos à Requerida, com vencimento da dívida em novembro de 2021, no valor de R$ 352,44 (trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).

Sustenta que a dívida permanece inadimplida, mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial.

A Requerida foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, conforme certidão juntada aos autos.

Assim, requer a aplicação dos efeitos da revelia.

Dos efeitos da revelia Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e do art. 344 do CPC, a ausência de contestação gera presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, salvo se houver prova em sentido contrário nos autos, o que não se verifica no caso em questão.

Do mérito Com base nos documentos apresentados pela parte autora, especialmente a nota fiscal anexada aos autos, restou comprovada a relação comercial entre as partes e o inadimplemento do débito no valor de R$ 352,44.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, o devedor responde pelo pagamento da dívida acrescida de juros e atualização monetária.

Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedente o pedido para condenar a Requerida Nobre Comércio de Alimentos LTDA ao pagamento de: R$ 352,44 (trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de: Correção monetária pelo IPCA desde a data do vencimento (11/2021).

Juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUIZ DE DIREITO
05/02/2025 14:52

Expedição de Intimação Diário.
31/01/2025 02:19

Julgado procedente o pedido de V.C.F. BOM DOCE LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-44 (REQUERENTE).
12/11/2024 17:11

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2024 15:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
12/11/2024 17:06

Expedição de Termo de Audiência.
12/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 17:32

Juntada de Aviso de Recebimento
19/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:10

Expedição de carta postal - citação.
10/05/2024 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 08:07

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:49

Audiência Conciliação designada para 12/11/2024 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/05/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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