14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5016433-22.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EVA APARECIDA DE MELO, JOAO CARLOS RIBEIRO DE MASSENA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774, NEILIANE SCALSER - ES9320, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [ciência da expedição dos RPV's id's nº 68210626, 68208013 e 68209158 para cumprimento.].

CARIACICA-ES, 13 de maio de 2025.

KEYLA MARCIA DE SOUZA OLIVEIRA Diretor de Secretaria
13/05/2025 16:16

Expedição de Intimação eletrônica.
13/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:13

Juntada de Ofício
06/05/2025 15:12

Juntada de Ofício
06/05/2025 15:11

Juntada de Ofício
10/04/2025 01:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO DE MASSENA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:17

Decorrido prazo de EVA APARECIDA DE MELO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 02/04/2025.
03/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5016433-22.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EVA APARECIDA DE MELO, JOAO CARLOS RIBEIRO DE MASSENA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774, NEILIANE SCALSER - ES9320, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por EVA APARECIDA DE MELO e JOAO CARLOS RIBEIRO DE MASSENA em face do MUNICIPIO DE CARIACICA, devidamente qualificados na exordial. 1.

Cumpra-se os termos da Sentença de ID 62178704.

Expeça-se os competentes alvarás em favor de JOAO CARLOS RIBEIRO DE MASSENA no valor de R$ 2.734,92 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) e EVA APARECIDA DE MELO no valor de R$ 7.072,98 (sete mil, setenta e dois reais e noventa e oito centavos).

Dos referidos montantes deverá ser destacada a quantia de 15% (quinze por cento), em razão de honorários advocatícios contratuais em nome da sociedade de advogados SCALSER FREITAS & BELLATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 24.***.***/0001-73. 2.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES, 19 de março de 2025.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
31/03/2025 13:07

Expedição de Intimação Diário.
28/03/2025 05:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARIACICA em 26/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 20:06

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 20:22

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5016433-22.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EVA APARECIDA DE MELO, JOAO CARLOS RIBEIRO DE MASSENA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARIACICA Advogados do(a) REQUERENTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774, NEILIANE SCALSER - ES9320, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021 PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto(a) por EVA APARECIDA DE MELO e JOAO CARLOS RIBEIRO DE MASSENA, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) MUNICÍPIO DE CARIACICA, por meio do qual objetiva, em síntese, o adimplemento da quantia indicada em inicial.

O MUNICÍPIO DE CARIACICA ofereceu impugnação, sustentando excesso na execução, tendo apresentado cálculos, pugnando por sua homologação.

Manifestação da parte autora ao ID 56122807, em que aduz concordância com o teor e cálculos apresentados pela parte executada. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie.

Passo a decidir.

No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que o pleito autoral de cumprimento de sentença deve ser julgado procedente, em termos.

Isso porque, verifico que assiste razão à arguição de excesso de execução, eis que os cálculos apresentados junto à impugnação oferecida pelo ente público estão de acordo com as determinações, limites temporais e índices de atualização monetária dispostos no título executivo judicial em referência.

Por fim, indefiro o pedido exposto em inicial de destacamento de honorários, eis que ausente nos autos o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios.

Desse modo, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 11.769,48 (onze mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), consoante aos cálculos apresentados ao 54320745, razão pela qual o pleito exequendo merece prevalecer em termos.

ANTE TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão executória e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar que o MUNICÍPIO DE CARIACICA efetue o pagamento do valor de R$ 11.769,48 (onze mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor da parte exequente.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 15 dias cada.

Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório.

Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV)/Precatórios, nos seguintes termos. a) R$ 2.734,92 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) em nome de JOAO CARLOS RIBEIRO DE MASSENA, inscrito (a) no CPF sob o n. *70.***.*92-04; b) R$ 7.072,98 (sete mil, setenta e dois reais e noventa e oito centavos) em nome de EVA APARECIDA DE MELO, inscrito (a) no CPF sob o n. *78.***.*48-19 ; c) em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, R$ 1.961,58 (um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) em favor da sociedade de advogados SCALSER FREITAS & BELLATO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 24.***.***/0001-73.

Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009, que expressamente prevê: “Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: […]§ 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.” Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida.

Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio.

Tudo otimizado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d.

Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5016433-22.2024.8.08.0012 Visto em inspeção Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica-ES, na data lançada no sistema.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
19/02/2025 17:53

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE CARIACICA - CNPJ: 27.***.***/0001-19 (EXECUTADO)
30/01/2025 15:12

Processo Inspecionado
30/01/2025 15:12

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
10/12/2024 15:06

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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