07/06/2025 01:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2025 01:17

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:30

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:02

Expedição de Mandado - Intimação.
16/04/2025 13:02

Juntada de Mandado - Intimação
11/03/2025 16:37

Expedição de Mandado - Intimação.
11/03/2025 16:37

Juntada de Mandado - Intimação
08/03/2025 00:43

Decorrido prazo de JHEMISON BERNARDES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:43

Decorrido prazo de JHEMISON BERNARDES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
02/03/2025 02:57

Decorrido prazo de JHEMISON BERNARDES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:49

Decorrido prazo de JHEMISON BERNARDES DA SILVA em 26/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
02/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574550 PROCESSO Nº 0007959-73.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JHEMISON BERNARDES DA SILVA Advogado do(a) REU: WALLACE SAO PEDRO BULHOES REIS - ES37933 D E C I S Ã O (Visto em inspeção – Portaria Nº 160/2025) Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público.

Em síntese, aponta que a Sentença proferida por este Juízo foi omissa e contraditória ao julgar procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, sem se debruçar sobre a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, IV, da Lei n° 11.343/06 (id.45761776).

Contrarrazões devidamente apresentadas pela defesa (id.53768752).

Eis a síntese.

Quanto aos embargos de declaração opostos, embora o Parquet tenha apontado a omissão do artigo 40, IV, da Lei n° 11.343/06, entendo como mero erro material, pois, sua intenção encontra-se alicerçada no inciso VI do artigo 40, do mesmo diploma legal, considerando o teor da exordial, dos memoriais e dos embargos que ora analiso.

Analisando detidamente os autos, de fato, verifico que este juízo não se debruçou com relação à causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei n° 11.343/06, referente à prática delituosa envolver ou visar a atingir criança ou adolescente.

Contudo, entendo que a sentença foi omissa ao não se debruçar sobre a causa de aumento, embora tenha no dispositivo constado a procedência da pretensão punitiva estatal.

Diante disso, constatada a omissão/contradição mencionada, acolho os embargos de declaração opostos pelo Parquet, corrijo a sentença e determino que: Onde constou: “[…] Portanto, cotejando estes elementos de prova, devidamente submetidos ao contraditório por ocasião da instrução processual, verifico que o denunciado tinha entorpecente, com a finalidade de comercialização, no momento em que foi abordado, em desacordo com determinação legal, nos termos da Portaria nº 344/1998 da SVS/MS e artigo 33, da Lei nº 11.343/06.

REALIZADA CONSULTA, CONSTATO QUE O ACUSADO JHEMISON É PRIMÁRIO.

DISPOSITIVO.

Pelas razões acima, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM CONDENAR JHEMISON BERNARDES DA SILVA nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Do exame das circunstâncias judiciais, nenhuma circunstância judicial existe em desfavor do réu, motivo pelo qual fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA.

Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

Presente a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, motivo pelo qual torno DEFINITIVA A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.

Atento ao exame das circunstâncias judicias, fixo a pena de multa em 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, fixando-lhe em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato [...]”.

Passa a constar: “[…] Portanto, cotejando estes elementos de prova, devidamente submetidos ao contraditório por ocasião da instrução processual, verifico que o denunciado tinha entorpecente, com a finalidade de comercialização, no momento em que foi abordado, em desacordo com determinação legal, nos termos da Portaria nº 344/1998 da SVS/MS e artigo 33, da Lei nº 11.343/06.

Ademais, a causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei nº 11.343/2006, qual seja, participação de adolescente na empreitada delituosa restou evidenciada, por meio da prova testemunhal produzida em juízo aliada à documentação consubstanciada no Auto de Qualificação e Informação de Adolescente, às fls. 17, identificação compulsória, às fls. 19; Boletim de ocorrência circunstanciado, às fls. 50, todos acostados no id. 33847887.

Assim, comprovada a participação do adolescente Rafael no crime de tráfico de drogas, deve incidir a majorante do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006.

REALIZADA CONSULTA, CONSTATO QUE O ACUSADO JHEMISON É PRIMÁRIO.

DISPOSITIVO.

JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM CONDENAR JHEMISON BERNARDES DA SILVA nas penas do art. 33, caput, c/c, art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06.

Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Do exame das circunstâncias judiciais, nenhuma circunstância judicial existe em desfavor do réu, motivo pelo qual fixo a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e multa.

Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

Presente a causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei n° 11.343/06 razão pela qual aumento a pena em 1/6, fixando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses e multa.

Presente a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, motivo pelo qual torno DEFINITIVA A PENA DE 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, fixando-lhe em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.” No mais permanece a sentença tal como lançada.

Intimem-se as partes desta decisão.

Serra-ES, 03 de fevereiro de 2025.

Douglas Demoner Figueiredo Juiz de direito
21/02/2025 16:07

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 14:37

Publicado Decisão em 10/02/2025.
19/02/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:54

Expedição de Intimação Diário.
05/02/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2025 17:08

Processo Inspecionado
09/12/2024 16:54

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:03

Decorrido prazo de WALLACE SAO PEDRO BULHOES REIS em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:57

Decorrido prazo de WALLACE SAO PEDRO BULHOES REIS em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:28

Decorrido prazo de WALLACE SAO PEDRO BULHOES REIS em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
02/07/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:54

Audiência Instrução e julgamento realizada para 27/06/2024 14:30 Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal.
28/06/2024 17:53

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/06/2024 17:53

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
28/06/2024 17:51

Audiência Instrução e julgamento designada para 27/06/2024 14:30 Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal.
26/06/2024 18:14

Processo Inspecionado
21/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 10:41

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:30

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:08

Expedição de Ofício.
10/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 01:23

Decorrido prazo de MARIANA ZANOTTI DOS SANTOS em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 18:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/05/2024 16:30 Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal.
10/05/2024 18:50

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/05/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:53

Juntada de Certidão
01/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:58

Juntada de Certidão
23/04/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:39

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:24

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:20

Expedição de Ofício.
23/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:53

Expedição de Mandado - intimação.
23/04/2024 13:53

Expedição de Mandado - intimação.
23/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 18:03

Não concedida a liberdade provisória de JHEMISON BERNARDES DA SILVA - CPF: *77.***.*50-88 (FLAGRANTEADO)
14/03/2024 17:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/05/2024 16:30 Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal.
26/01/2024 18:08

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:42

Juntada de Petição de defesa prévia
07/12/2023 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 19:26

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:34

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
29/11/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:12

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
27/11/2023 18:10

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:50

Expedição de Mandado.
24/11/2023 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:06

Conclusos para decisão
20/11/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:59

Juntada de Petição de inquérito policial
14/11/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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