07/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:20

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 15:00, Ibitirama - Vara Única.
22/05/2025 17:30

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
22/05/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
06/04/2025 02:26

Decorrido prazo de NAICE PAULO DE AGUIAR em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:26

Decorrido prazo de MARIA CATARINA PIROVANI BARBOSA em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 00:25

Publicado Despacho em 14/03/2025.
15/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 17:35

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:23

Expedição de Intimação Diário.
12/03/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 15:03

Processo Inspecionado
12/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 06:57

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 15:00, Ibitirama - Vara Única.
08/03/2025 01:28

Decorrido prazo de NAICE PAULO DE AGUIAR em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000591-58.2024.8.08.0058 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA CATARINA PIROVANI BARBOSA REQUERIDO: NAICE PAULO DE AGUIAR Advogado do(a) REQUERENTE: RENAN LEAL DE OLIVEIRA - ES32440 DECISÃO

Vistos.

MARIA CATARINA PIROVANI BARBOSA ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, em face de NAICE PAULO DE AGUIAR, já qualificados, ao argumento de que o requerido, seu companheiro, encontra-se incapaz de praticar por si os atos da vida civil, concluindo por requerer tutela de urgência consistente na concessão da curatela provisória e, ao final do processo, a confirmação da tutela. É o relato.

Decido.

De início, defiro a justiça gratuita pretendida.

A propósito da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC/2015: “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ao que consta do artigo 1.767 do Código Civil, “Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos”.

Noutro vértice, ao adaptar nosso sistema legal às exigências da Convenção de Nova York de 2007 no sentido de valorizar o ser de forma integral, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabeleceu que a curatela constitui medida extraordinária (art. 85, § 2º) e restrita a atos de conteúdo negocial e patrimonial (art. 85, caput), não abrangendo, portanto, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º).

Para os fins da lei em referência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º).

Assim, a interdição pressupõe: a) pessoa com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) a prática de ato negocial ou patrimonial.

Contrario sensu, não abrange a capacidade civil para casar-se ou manter união estável, exercer direitos sexuais ou reprodutivos, direito a filhos e planejamento familiar, direito à família e a convivência, guarda, tutela, curatela e adoção, consoante art. 6º da Lei nº 13.146/2015.

Na questão posta – em sede de juízo de cognição sumária – da narrativa do fato, da causa de pedir e pedido decorre a necessária convicção quanto à probabilidade do direito e periculum in mora, uma vez demonstrado mediante laudo médico (ID 51476462) que o requerido conta com 81 anos de idade, com diagnóstico de Demência Vascular (CID – 10: F01), encontrando-se mentalmente incapaz de gerir o próprio sustento e coordenar atos da vida civil.

Noutro vértice, verifica-se que a pretensa curadora, ora requerente, é companheira do interditando, conforme certidão de id nº 51476458, logo possui legitimidade para a curatela, nos termos do artigo 747, I, do Código de Processo Civil, bem como dispõe de condições para exercer o múnus.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para NOMEAR COMO CURADORA PROVISÓRIA do interditando NAICE PAULO DE AGUIAR - CPF: 302.XXX.XX7-91, sua companheira, a ora requerente, MARIA CATARINA PIROVANI BARBOSA - CPF: 043.XXX.XX7-52, que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao incapaz, sem prévia autorização judicial, devendo a parte autora ser INTIMADA para prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC, e anexar aos autos, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, uma cópia desta decisão por ele (curador provisório) devidamente assinada, porquanto este decisum assinado eletronicamente VALE COMO TERMO DE COMPROMISSO.

Anoto, contudo, que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelando, conforme prevê o artigo 85, caput e § 1º do Estatuto da Pessoa Com Deficiência.

Os valores percebidos junto à entidade previdenciária e as rendas em nome do interditando deverão ser aplicados exclusivamente no seu tratamento, alimentação e bem-estar.

Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO DO CURADOR.

Visando verificar as condições em que vive a curatelada, EXPEÇA-SE MANDADO de verificação e citação, determinando que o Oficial de Justiça proceda a verificação in loco e a citação da parte ré para impugnar, querendo, aos termos da presente ação, dando-lhe ciência de que o prazo de resposta é de 15 (quinze) dias.

Deverá o oficial de justiça relatar o estado atual do curatelado, descrevendo sua capacidade física e mental, bem como informar o estado em que ele se encontra acomodada, como são os cuidados que lhe estão sendo dispensados e por quem.

Na hipótese de não ser apresentada resposta pela requerida, desde logo nomeio como seu curador especial, nos termos do art. 72, I, do CPC, o Dr.

MAURO AZEREDO CARNIELLI, inscrito na OAB/ES sob o nº 35369, tel. 27 999475223, e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o múnus e, em caso afirmativo, proceder à defesa do interditando nestes autos, devendo apresentar, no prazo legal, defesa.

Após, manifeste-se a parte autora e, em seguida, o Ministério Público.

Por fim, retornem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

IBITIRAMA-ES, 8 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/02/2025 09:46

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 00:42

Juntada de Certidão
19/11/2024 02:00

Decorrido prazo de RENAN LEAL DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
10/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 15:43

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:40

Expedição de Mandado - citação.
08/10/2024 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CATARINA PIROVANI BARBOSA - CPF: *43.***.*64-52 (REQUERENTE).
08/10/2024 15:28

Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 12:12

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CATARINA PIROVANI BARBOSA - CPF: *43.***.*64-52 (REQUERENTE).
26/09/2024 09:45

Conclusos para decisão
26/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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