TJES - 5000731-61.2024.8.08.0036

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000731-61.2024.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAMILA VIANA DA SILVA REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO, SERASA S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CRISLAINE FERNANDES MARTINS - ES28511 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção” Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória de Dano Moral, com pedido de tutela de urgência, proposta por KAMILA VIANA DA SILVA em face de WILL S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERASA EXPERIAN, por meio da qual a autora alega, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes, em virtude de débito no valor de R$ 547,20 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), com vencimento em 10/03/2024, referente ao contrato 43887040, que foi quitado em 16/02/2024, no valor de R$ 477,62 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), em uma única parcela, com vencimento em 19/02/2024.

Requereu a demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito.

O pedido de tutela de urgência não foi apreciado e a parte requerida foi intimada para se manifestar sobre as alegações autorais (ID 51822856).

A primeira empresa requerida apresentou manifestação (ID 52340297) alegando que agiu em pleno gozo de seu exercício regular do direito em negativar o nome da requerida como forma de coerção legal ao pagamento do débito que a parte autora deu casa e requereu o indeferimento da antecipação de tutela e apresentou contestação (ID 53396557), na qual arguiu: a licitude da sua conduta; inexistência de dano moral, e, por fim, requer a improcedência da ação.

A segunda empresa requerida apresentou contestação (ID 52766485), na qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ante a argumentação que a responsabilidade é do credor de informar o Serasa pelo pagamento do acordo para atualização da plataforma e pela exclusão da dívida no Cadastro de Inadimplentes, conforme estabelecido em contrato, bem como pela Súmula 548 do STJ.

No mérito, alegou atuação da Serasa como aproximadora; ausência de responsabilidade da Serasa de verificar a veracidade da dívida; responsabilidade da empresa credora; licitude da negativação no CPF da parte autora; ausência de dano moral indenizável; necessária redução do quantum pretendido, e, por fim, requer a improcedência da ação. É o Relatório.

DECIDO.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré SERASA, considerando tratar-se de questão atinente ao mérito da demanda, por depender da prova documental produzida.

A matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

Incide o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se subsumem às figuras descritas nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, estando configurada a relação de consumo.

Compulsando os autos, constato que restou incontroversa a existência da dívida, em nome da autora, decorrente do não pagamento de faturas de cartão de crédito (ID 53396560).

Igualmente incontroverso é o acordo firmado entre a autora e a empresa requerida WILL S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, através da plataforma Serasa Limpa Nome, referente ao contrato nº 43887040, no valor de R$ 477,62 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a ser pago em parcela única, com vencimento em 19/02/2024.

Nada obstante a tese de defesa da empresa requerida WILL S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, de que agiu em pleno gozo de seu exercício regular do direito em negativar o nome da requerente como forma de coerção legal ao pagamento do débito que a parte autora deu casa, constato que o pagamento do débito no valor de R$ 477,62 (quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos, referente ao contrato 43887040, foi efetivado na data de 16/02/2024 (ID 51661928), porém, mesmo assim, o nome da autora foi negativado e a dívida negativada só fora excluída do Cadastro de Inadimplentes da Serasa em 02/10/2024 (ID 52766485).

O acordo firmado para pagamento da dívida configura novação (art. 360 do Código Civil), inexistindo indícios ou alegação de qualquer das partes de que não havia o ânimo de novar (art. 361 do referido diploma legal).

Tanto é que a própria ré providenciou a exclusão do SERASA em 02/10/2024 (ID 52766485).

Após a realização do acordo e pagamento da dívida, a empresa requerida deveria ter excluído todos os apontamentos da dívida, o que não realizou de maneira satisfatória, pois, não providenciou a baixa no SERASA.

A rigor da Sumula 548 do E.STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito".

Nessas circunstâncias, restou irregular a manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, configurando falha na prestação do serviço a atrair a incidência do art. 14, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, não vislumbro a responsabilidade da ré Serasa quanto ao evento danoso, pois cabe somente ao credor a responsabilidade de notificar a empresa responsável pela negativação para que essa proceda sua exclusão.

O E.STJ firmou Entendimento nesse sentido: "2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição ou manutenção indevida de nome em cadastros de inadimplência acarreta dano moral presumido." (STJ-4ª T., Câm.

Dir.

Priv., AgInt. no AREsp. nº 1729914 / DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 19/04/2021).

Nesse sentido: "Apelação.

Indenização por dano moral.

Apontamento do nome em cadastros de inadimplentes após acordo e quitação.

Demora na exclusão do apontamento pela concessionária credora.

Novação.

Sentença de improcedência.

Pleito recursal.

Acordo formalizado.

O adimplemento da primeira parcela já teria o condão de levar à exclusão do apontamento, eis que se operou a novação da dívida.

Prazo de exclusão: cinco dias.

Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo REsp 1424792/BA.

Inércia da concessionária.

Apontamento indevido configurado.

Danos morais.

Ocorrência.

Quantum arbitrado em R$10.000,00, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Sucumbência invertida.

Sentença reformada.

Apelo provido." (TJSP-18ª Câm.

Dir.

Priv., Ap. nº 1010124-74.2018.8.26.0008, Rel.

Des.

Ramon Mateo Júnior, j. 21/05/2019).

Assim, é devida a indenização.

Fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00, que se mostra justo, razoável e adequado, considerando-se o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da empresa causadora do dano, as condições sociais da ofendida e a intensidade do seu dissabor, além de cumprir sua função educativa, desestimulando a reincidência do infrator na prática do ato ilícito.

Posto isso, JULGO (1) IMPROCEDENTES os pedidos em relação à corré SERASA; (2) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação ao corréu WILL S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, resolvendo o mérito com fundamento nos artigos 485, I, do Código de Processo Civil, para: a) DEFERIR a tutela de urgência pretendida para determinar que a empresa WILL S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO promova o cancelamento da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) DECLARAR a inexistência do débito objeto dos autos (R$ 547,20) - contrato nº 43887040; c) CONDENAR a empresa WILL S.A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO a pagar, a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde citação.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juiz(a) de Direito