18/06/2025 07:13

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 07:13

Transitado em Julgado em 26/03/2025 para BANCO PECUNIA S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-47 (AUTOR) e PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA (REU).
27/03/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO PECUNIA S/A em 26/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:55

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 0014905-19.2016.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PECUNIA S/A REU: PAULO SERGIO DOS SANTOS PEREIRA SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Pecunia S.A. em face de Paulo Sérgio dos Santos Pereira.

A medida liminar concedida à fl. 32 não foi cumprida (fl. 39), havendo, inclusive, pesquisa de endereço nos sistemas judiciais, cujos espelhos estão às fls. 46/48. À fl. 65 foi deferida a substituição do polo ativo pela empresa Omni Banco S.A. ante a cessão do crédito - atualmente denominado Banco Pecunia S.A.

Intimado para impulsionar o feito, o autor quedou-se inerte.

Pois bem.

Segundo o art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Como é cediço, a apreensão do veículo é condição de procedibilidade desta ação, sem o qual o processo não se desenvolve validamente.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 485.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

PEDIDOS REITERADOS DE INTIMAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Na forma preconizada por este Egrégio Tribunal de Justiça, Quando autor não indica endereço válido para a localização do veículo e nem pede a conversão da busca e apreensão em ação de execução, demonstra desídia, que autoriza a extinção do feito com base no art. 267, inciso IV, do CPC (TJES; APL 0003282-20.2011.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel.

Des.

Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 01/02/2016; DJES 05/02/2016) .

II.

In casu , o veículo objeto da ação não foi localizado com o Recorrido, que sustentou não conhecer a localização do bem, e o Recorrente não optou por nenhuma de suas faculdades legais.

III.

Desse modo, sem que o Recorrente opte por alguma de suas faculdades legais, não subsistem pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil.

IV.

Recurso conhecido e desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo Interno na Apelação Cível , para manter incólume a Sentença objurgada, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 048120084214, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/10/2017, Data da Publicação no Diário: 09/11/2017) Analisando os autos, impõe-se a extinção do feito, haja vista que o autor não logrou promover a apreensão do veículo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo por ausência de pressupostos sem resolver o mérito.

Segue espelho da baixa da restrição no renajud.

Sem honorários, pois não houve a triangulação processual.

Custas quitadas.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, 19 de fevereiro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
19/02/2025 18:12

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 18:11

Processo Inspecionado
19/02/2025 18:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/11/2024 17:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:49

Processo Inspecionado
03/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:48

Conclusos para despacho
29/05/2024 02:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/05/2024 23:59.
22/04/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:02

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:30

Processo Inspecionado
29/05/2023 00:38

Decorrido prazo de HUDSON JOSE RIBEIRO em 14/04/2023 23:59.
27/04/2023 19:08

Publicado Intimação - Diário em 05/04/2023.
27/04/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 19:01

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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