24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5020992-20.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SILVANA BRITO SUTIL INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: MARIANA CRIVILIN GAUDIO - ES29730 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Houve o regular trâmite neste juízo, mas, apesar das diligências empenhadas, não se está localizando bens para satisfação do débito.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pela Exequente, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Em caso de requerimento, expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje.

P.R.

Intimem-se.

Procedendo, conforme o caso, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
16/07/2025 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de SILVANA BRITO SUTIL em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 01/04/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
03/04/2025 16:09

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5020992-20.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SILVANA BRITO SUTIL INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: MARIANA CRIVILIN GAUDIO - ES29730 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da petição/ofício de id 66001506.

VITÓRIA-ES, 28 de março de 2025.
28/03/2025 12:51

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 19:30

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:24

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5020992-20.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: SILVANA BRITO SUTIL INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: MARIANA CRIVILIN GAUDIO - ES29730 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62770786 bem como para apresentar o endereço da agência da instituição financeira na qual estão sendo realizados os depósitos.

VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2025.
24/02/2025 16:37

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 13:27

Juntada de Carta Precatória - Intimação
13/02/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:45

Conclusos para despacho
15/01/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:20

Expedição de Ofício.
16/09/2024 17:00

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:40

Expedição de Ofício.
08/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 03:10

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
08/01/2024 13:32

Expedição de carta postal - intimação.
08/01/2024 13:31

Transitado em Julgado em 18/12/2023 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e SILVANA BRITO SUTIL - CPF: *00.***.*06-47 (REQUERENTE).
19/12/2023 18:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2023 01:49

Decorrido prazo de SILVANA BRITO SUTIL em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:56

Juntada de Certidão - Intimação
20/11/2023 16:07

Julgado procedente em parte do pedido de SILVANA BRITO SUTIL - CPF: *00.***.*06-47 (REQUERENTE).
20/11/2023 16:07

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
18/10/2023 17:30

Conclusos para julgamento
18/10/2023 17:30

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:29

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 22/08/2023 23:59.
18/10/2023 17:29

Juntada de Aviso de Recebimento
05/08/2023 01:13

Decorrido prazo de SILVANA BRITO SUTIL em 04/08/2023 23:59.
20/07/2023 15:30

Expedição de carta postal - citação.
20/07/2023 15:30

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:01

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:11

Expedição de intimação eletrônica.
12/07/2023 15:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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