07/04/2025 16:59

Conclusos para decisão
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACRUZ em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005181-11.2022.8.08.0006 DESAPROPRIAÇÃO (90) REQUERENTE: VALMIR VIEIRA MATTOS, JOELMA DE MATOS PEREIRA MARTINS, GIORDANA DE MATOS PEREIRA DA MOTTA, CARLA DE MATOS PEREIRA RECLA, GRACIELE SILVA DE MATOS E SILVA, VALTENCIR SILVA DE MATOS, GENILDO SILVA DE MATOS, WALDEMIRO VIEIRA MATTOS, AIMOZI VIEIRA MATTOS, VALDIRA MATOS LYRIO, MARILEIA MATTOS LYRIO, VALDECI VIEIRA MATTOS, MARINETE MATOS DE CERQUEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCUS VINICIUS PEREIRA PAIXAO - ES31373 DECISÃO Analisados os autos, observo que, por meio das petições de ID 54621492 e ID 51334987, as partes requerem a designação da audiência, bem como a produção de prova pericial.

Nesse sentido argumentam pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal, “no intuito de provar que a demanda encontra-se fulminada pela prescrição, bem como para provar que o imóvel tinha graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero, além comprovar a ausência de perda de renda dos autores.” (ID 54621492, fl.1).

No caso dos autos, o deslinde da matéria requer a avaliação dos elementos probatórios que atestem se (a) o ato administrativo que efetivou a desapropriação do lote dos demandantes possui vícios que maculem sua existência, bem como (b) o valor do referido imóvel hodiernamente.

Destaco que a matéria da prescrição foi apreciada por este Juízo por meio da Decisão de ID 35921780, e atualmente está sendo debatida em sede de Agravo de Instrumento (ID 42161532), não sendo plausível nova dilação probatória quanto ao tema.

Após o exame dos autos, entendo que a matéria relativa ao ato administrativo pode ser adequadamente resolvida com base exclusivamente nas provas documentais, considerando as especificidades do caso.

Isso porque a oitiva de testemunhas, por si só, não é meio de prova apto a afastar ou comprovar a existência dos vícios do ato de desapropriação, uma vez que, caso este tenha sido efetivado, seria necessária a apresentação de documento comprobatório, dado que se trata de ato administrativo interno entre as partes.

Nesse toar, forte em tais razões, INDEFIRO o pedido de designação de audiência.

Dada a necessidade de avaliação do imóvel, entendo por deferir o pedido de produção de laudo pericial.

Dessa forma, na esteira do artigo 95, caput2, do CPC, visto que ambas as partes pleitearam pela produção de prova pericial (ID 54621492 e ID 33509670), o seu custo deve ser rateado entre os litigantes.

Isto posto, FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS de maneira“PRO RATA”.

Nesse sentido, NOMEIO perito(a) o(a) DR.

ANTENOR COELHO EVANGELISTA (Especialista lato sensu em perícias de engenharia de avaliações e perícias de engenharia; CREA/ES n° 2366/D), (tel. 27 3235-2978, 27 99316-4752, End.: Av.

Nossa Senhora da Penha, 714, Sala 809, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-130, E-mail: [email protected], para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá, não só informar a aceitação ou não do encargo, mas também apresentar, de forma fundamentada, a sua proposta de honorários periciais, bem como, fornecer todos os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico atualizado, para futuras intimações (art. 465, § 2o, inciso III, do CPC).

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do CPC.

Tendo o expert aceitado o encargo, INTIME(M)-SE o(s) postulante(s) da prova pericial para depositar(em) em juízo o valor proposto, no prazo de 05 (cinco) dias.

Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (art. 465, § 4º, do CPC).

Caso o perito não aceite o encargo, haja discordância com a proposta de honorários ou as partes manifestem arguição de suspeição ou impedimento, VENHAM-ME os autos para deliberação.

Fica o perito ciente de que: i) o pagamento dos honorários remanescentes (50%) somente se dará com a entrega do laudo e resposta aos eventuais quesitos complementares; ii) o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias corridos após a data da realização da perícia; iii) deverá indicar a data, o local e o horário de realização da perícia aos litigantes, mediante meio que seja possível posterior comprovação.

O laudo pericial deve observar os pontos controvertidos e os quesitos elaborados pelos litigantes.

Os quesitos eventualmente elaborados pelas partes e os pontos controvertidos devem acompanhar o ofício que será encaminhado ao perito nomeado.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias.

Havendo impugnação ou quesitação complementar, INTIME-SE o perito para manifestação, em 15 (quinze) dias.

Após a manifestação do perito, OUÇAM-SE novamente os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ao final, concluída a fase de produção da prova pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para pagamento do saldo remanescente de seus honorários.

Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, VENHAM-ME os autos conclusos.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
25/02/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:23

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:08

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:51

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
05/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 23:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2024 23:30

Processo Inspecionado
09/11/2023 09:18

Conclusos para decisão
08/11/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:31

Juntada de Petição de indicação de prova
06/10/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:45

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:31

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:30

Expedição de Certidão.
10/03/2023 11:57

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 04:15

Expedição de citação eletrônica.
01/12/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 13:36

Conclusos para despacho
03/10/2022 13:27

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5038060-13.2024.8.08.0035

Joao Menezes Santos Neves

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Isabella Vieira Marinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2024 21:58

Exibir Processo

Processo nº 5011151-73.2023.8.08.0000

Euvimar de Oliveira

Osoria Monteiro Pereira Negrini

Advogado: Admilson Martins Belchior

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 5033737-95.2024.8.08.0024

Lais Nascimento Campagnaro

Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

Advogado: Marcus Vinicius Guedes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5039176-54.2024.8.08.0035

Nayara da Silva Nunes

Municipio de Vila Velha

Advogado: Luccas Nathan Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/11/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5001670-18.2025.8.08.0000

Paulo Roberto Bastos da Motta

Sc2 Shopping Praia da Costa LTDA

Advogado: Fabiano Cabral Dias

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/02/2025 14:02

Exibir Processo