23/03/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
16/03/2025 14:40

Transitado em Julgado em 13/03/2025 para APARECIDA DO CARMO MARQUES DE MOURA - CPF: *45.***.*82-87 (AUTOR) e BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REU).
01/03/2025 03:27

Publicado Sentença em 21/02/2025.
01/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5005867-66.2025.8.08.0048 AUTOR: APARECIDA DO CARMO MARQUES DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, impõe consignar que, não obstante o teor da certidão exarada no ID 63535995, a Assessoria de Gabinete deste Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos feitos em tramitação nesta seara especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95), realizou consulta ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), constatando a existência de demanda anterior proposta pela autora em face do banco réu, tombada sob o nº 5000480-12.2021.8.08.0048, a qual tramitou perante o Douto 4º Juizado Especial Cível desta Comarca de Serra/ES.

Outrossim, denota-se, daqueles autos, que ambas ações têm por objeto o contrato de cartão de crédito consignado nº 11161879, possuindo, pois, identidade quanto às partes, causa de pedir e pedido.

Ademais, vê-se que aquela lide já foi dirimida, por meio de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, impondo-se a extinção deste processo, sem resolução do mérito, na foram do inciso V, do seu art. 485 do CPC/15.

Por derradeiro, cabe salientar que as matérias elencadas no art. 337 do referido estatuto legal são cognoscíveis ex officio pelo Magistrado, a teor do disposto no §3º, do seu art. 485.

Pelo exposto, sem maiores delongas, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso V, do art. 485 do CPC/15.

Por conseguinte, cancele-se a audiência de conciliação aprazada automaticamente neste caderno virtual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em consonância com o caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado o presente comando sentencial, arquivem-se, com as baixas e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a postulante do teor deste decisum.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito
19/02/2025 18:30

Expedição de Intimação Diário.
19/02/2025 18:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 13:45, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
19/02/2025 18:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/02/2025 18:14

Processo Inspecionado
19/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 13:45, Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
19/02/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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