18/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:17

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
13/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de MARLY AURORA ARRUDA COUTINHO BRITO em 11/03/2025 23:59.
06/03/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:46

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001256-46.2018.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: JAB CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - ME, MARLY AURORA ARRUDA COUTINHO BRITO, JOSE ARIOVALDO BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: VIVIANE SALGADO PERIN - ES20825 DECISÃO O(a) exequente requereu seja determinada a penhora online com o bloqueio do valor necessário à satisfação do crédito.

A pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora online, por meio do SISBAJUD, medida que encontra suporte no artigo 854 do CPC.

Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835 do CPC.

Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora online poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido do(a) exequente.

DEFIRO o pedido da parte exequente.

Acionado o SISBAJUD pelo CPF da sócia, constatou-se resultado com bloqueio de R$ 14.392,79.

O SISBAJUD também foi acionado em relação ao CNPJ da empresa executada, e verificou-se que a empresa não possui vínculo com instituições financeiras.

Além disso, ao consultar o sistema pelo CPF do sócio, constatou-se que sua situação cadastral não está regular ou ativa na Receita Federal, comprovantes seguem em anexo.

Outrossim, acionado o RENAJUD, a medida não logrou êxito, uma vez que os únicos veículos localizados não têm utilidade para essa demanda, por haver restrição pré-existente e/ou por se tratar de veículo demasiadamente antigo, circunstância(s) que prejudica(m) a sua pronta liquidez.

Ademais, a parte executada requereu o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD e comprovou que o valor é decorrente de pensão por morte que recebe, conforme ID. 63293474.

Deste modo, DEFIRO o pedido da parte executada e PROMOVO o imediato desbloqueio do valor constrito, tendo em vista o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE.

VALORES EM CONTA CORRENTE.

INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

MANUTENÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL.

VIOLAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Dispõe o art. 833, inciso X, do CPC que são impenhoráveis, dentre outras hipóteses, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2.

Sobre o tema, o e.

STJ possui firme entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3.

Dessa maneira, considerando que o valor penhorado não supera o limite de 40 salários-mínimos, entendo que a discussão acerca da natureza da conta, se conta-salário ou não, não tem o condão de afastar a sua impenhorabilidade. 4.

Ressalto, por derradeiro, que a presente hipótese difere daqueles em que há mitigação da impenhorabilidade, sobretudo quando não coloca em risco a manutenção do devedor ou o crédito representa verba alimentar. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJES.

Data: 14/Mar/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível.

Número: 5013846-97.2023.8.08.0000.

Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR.

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E CONTA DE INVESTIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

INCISO X DO ART. 833 DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes do STJ. 2) Os valores bloqueados junto às contas correntes devem ser liberados, porquanto inferiores a 40 salários e, portanto, abrangidos pela cláusula de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC. 3) A partir da literalidade dos incisos I, III e V do art. 2º da Lei n.º 6.385/76, as ações, os certificados de depósito e as cotas de fundo de investimento são valores mobiliários e, nesta qualidade, suscetíveis de penhora (inciso III do art. 835 do CPC).

Assim, deve ser mantida a penhora sobre os valores localizados em conta de investimento, somente no que ultrapassar 40 salários mínimos. 4) A penhora Renajud não merece reparos, haja vista que, contrariamente ao alegado, o gravame se circunscreve à restrição de transferência, e inexistindo impedimento à circulação. 5) Recurso parcialmente provido. (TJES.

Data: 26/Mar/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível.

Número: 5012069-77.2023.8.08.0000.

Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO.

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assunto: Nota de Crédito Comercial).

Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para ciência da presente decisão.

Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz, data da assinatura eletrônica JUIZ(A) DE DIREITO
25/02/2025 13:26

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:57

Juntada de Petição de habilitações
16/12/2024 13:24

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:24

Decorrido prazo de MARLY AURORA ARRUDA COUTINHO BRITO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:24

Decorrido prazo de JOSE ARIOVALDO BRITO em 09/12/2024 23:59.
24/10/2024 01:14

Publicado Edital - Citação em 24/10/2024.
24/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:42

Expedição de edital - citação.
17/10/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:57

Expedição de Mandado - citação.
13/06/2024 13:57

Expedição de Mandado - citação.
10/06/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 23:34

Processo Inspecionado
30/04/2024 23:34

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:40

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 19:26

Processo Inspecionado
21/03/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:09

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 17:20

Decorrido prazo de MARLY AURORA ARRUDA COUTINHO BRITO em 13/09/2023 23:59.
22/09/2023 15:10

Juntada de Aviso de Recebimento
22/09/2023 15:08

Decorrido prazo de JOSE ARIOVALDO BRITO em 13/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:32

Juntada de Aviso de Recebimento
25/08/2023 14:50

Expedição de carta postal - citação.
25/08/2023 14:50

Expedição de carta postal - citação.
30/06/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2023 16:40

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 22:22

Processo Inspecionado
12/06/2023 14:15

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 20:22

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:24

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 21:45

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:35

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 14:49

Conclusos para despacho
24/11/2021 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 11:28

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 10:20

Conclusos para despacho
22/07/2021 19:06

Decorrido prazo de JAB CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.
21/07/2021 10:12

Decorrido prazo de JAB CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.
21/07/2021 07:07

Decorrido prazo de JAB CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.
15/06/2021 12:21

Juntada de Aviso de Recebimento
07/06/2021 12:47

Juntada de Aviso de Recebimento
12/11/2020 13:34

Expedição de carta postal - citação.
22/10/2020 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 13:59

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2020 16:42

Juntada de Aviso de Recebimento
17/06/2020 14:33

Expedição de carta postal - citação.
25/07/2018 16:59

Conclusos para despacho
25/07/2018 16:39

Expedição de Certidão.
24/07/2018 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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