TJES - 0001678-17.2020.8.08.0013

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 1ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:(28) 35422850 PROCESSO Nº 0001678-17.2020.8.08.0013 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: GRANDALL GRANITOS E MARMORES LTDA REQUERIDO: CANDIDO COMERCIAL E EMPREITEIRA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ICARO DA SILVA LANCELOTTI - ES31562, KARLLA ROBERTA DE REZENDE VIEIRA - ES25895 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por GRANDALL GRANITOS E MÁRMORES LTDA em face de CANDIDO COMERCIAL E EMPREITEIRA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende o recebimento da quantia histórica de R$ 58.665,81 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) decorrente do inadimplemento de 7 (sete)cheques (fls. 13/15).

Devidamente citada (fl. 71), a parte requerida não se manifestou (id 47019720). É o sucinto relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a ação monitória de instrumento processual à disposição do credor que objetiva o reconhecimento de seu direito de receber crédito possuindo apenas, para tanto, prova escrita sem força executiva, consoante dicção do art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Segundo o c.

STJ, “considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido” (Jurisprudência em teses n. 18, item 1).

In casu, a autora instruiu a inicial com 7(sete) cheques emitidos pela requerida (fls. 13/15), comprovando a existência de prova escrita apta a embasar o presente pedido monitório.

Pois bem.

De saída, decreto a revelia da parte demandada, na forma do art. 344 do CPC, posto que, devidamente citada, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo de defesa (art. 702, CPC) Neste cenário, não se descura do fato de que, segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a presunção da veracidade dos fatos alegados, em decorrência da revelia, mostra-se de forma relativa e não absoluta, devendo o caso concreto ser analisado com base no conjunto probatório carreado aos autos.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Alegação de anotação de restrição junto ao Detran.

Sentença de improcedência.

Sustenta o autor que adquiriu um veículo modelo fusion awd gtdi e um caminhão modelo cargo do primeiro réu, pagando um total de R$ 140.000,00, sendo parte desse valor compensado com a entrega de dois terrenos em atafona/sjb.

Não há controvérsia acerca da existência de restrições nos veículos que acabaram por retirá-los da posse do autor.

No entanto, o conjunto probatório não permite concluir pela higidez do negócio jurídico celebrado entre as partes para aquisição dos veículos pelo autor.

O relato inicial não está acompanhado com o mínimo de lastro probatório capaz de subsidiar a forma como efetivamente foi celebrado o negócio jurídico.

O autor relata que adquiriu dois veículos mediante a entrega de dois terrenos em atafona.

Contudo, não há nos autos qualquer prova acerca da propriedade dos referidos imóveis, tampouco de que houve a efetiva transferência da posse e propriedade desses imóveis ao vendedor dos veículos.

Revelia do 1º réu que, por si, só não enseja a procedência dos pedidos.

Inteligência do art. 345, IV, do CPC.

Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor que é relativa.

Autor que não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, pois não comprovou o fato constitutivo de seu direito.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0020760-59.2019.8.19.0014; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro; Julg. 06/02/2025; DORJ 10/02/2025) Todavia, no caso em testilha, os elementos carreados ao caderno processual, a saber as cártulas anexadas às fls. 13/15, acompanhadas das notas fiscais de fl. 16, conferem suporte suficiente ao acolhimento da pretensão monitória, eis que retratam a transação comercial havida entre as partes e o parcelamento do débito advindo da compra de placas de granito.

Diante disso, inexistindo elementos que desconstituam os argumentos autorais, reconheço como devida a quantia histórica de R$ 58.665,81 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), sendo de rigor a procedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo de pleno direito o título executivo judicial relativo às cártulas de fls. 13/15, acompanhadas da nota fiscal de fl. 16 e dos cálculos de fls. 26/35, perfazendo um total de R$ 58.665,81 (cinquenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), com fulcro no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.

Face à sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via DJEN.

Castelo/ES, 13 de fevereiro de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1156/2024)