07/04/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:37

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para ALVINA BARLOEZIOS - CPF: *16.***.*23-91 (REQUERENTE), BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (REQUERIDO), BRENDA DE SOUZA CARNEIRO - CPF: *33.***.*96-50 (REQUERENTE), IDIANA APARECIDA CARNEIRO DIAS - CPF: 0
20/03/2025 03:34

Decorrido prazo de BRENDA DE SOUZA CARNEIRO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:34

Decorrido prazo de IDIANA APARECIDA CARNEIRO DIAS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:34

Decorrido prazo de IDIMAR CARNEIRO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:34

Decorrido prazo de VANDERLEIA CARNEIRO LAUER em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:34

Decorrido prazo de VANDERLEI JOSE CARNEIRO em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 05:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/03/2025 23:59.
22/02/2025 17:35

Publicado Sentença em 21/02/2025.
22/02/2025 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001992-34.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANDERLEI JOSE CARNEIRO, VANDERLEIA CARNEIRO LAUER, IDIMAR CARNEIRO, IDIANA APARECIDA CARNEIRO DIAS, BRENDA DE SOUZA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNELE DE MELLO ALMEIDA - ES27969, DANIELLY GONZAGA BONFIM - ES27449 Advogado do(a) REQUERIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por VANDERLEI JOSÉ CARNEIRO, VANDERLEIA CARNEIRO LAUER, IDIMAR CARNEIRO, IDIANA APARECIDA CARNEIRO DIAS e BRENDA DE SOUZA CARNEIRO em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Os autores alegam que a genitora falecida, Alvina Barloezios, foi vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado, do qual resultaram descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Pleiteiam a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo preliminares de coisa julgada, carência de ação por ausência de interesse de agir e impugnando o benefício da justiça gratuita.

No mérito, sustentou a validade da contratação, apresentando documentos que indicam a formalização do empréstimo pela falecida.

Os autores apresentaram réplica refutando as alegações defensivas e reiterando a inexistência da contratação.

Instadas as partes em audiência, restou frustrada a conciliação. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia central recai sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre a falecida Alvina Barloezios e o requerido BANCO DO BRASIL S.A.

A parte autora nega que a falecida tenha firmado o referido contrato, enquanto a parte ré apresentou documento contendo assinatura, cuja veracidade foi impugnada.

Considerando a necessidade de prova pericial grafotécnica para a verificação da autenticidade da assinatura constante no contrato, constata-se que a causa demanda dilação probatória incompatível com o procedimento sumaríssimo adotado no Juizado Especial Cível.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis rege-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Ademais, o art. 51, inciso II, da mesma lei, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando a complexidade da causa ou a necessidade de produção de prova pericial for incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame 1.

Recurso interposto pelo requerido, alegando necessidade de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura em contrato de autorização de desconto consignado, e questionando a competência do juizado especial para a análise da demanda.

Quanto ao mérito, pugna pela improcedência da demanda. questão em discussão 2.

Verificação da competência do juizado especial frente à necessidade de produção de prova pericial técnica (perícia grafotécnica) para aferição da autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado.

Verificação de cobrança indevida e descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte.

Comprovação da configuração de danos morais e necessidade de repetição do indébito. razões de decidir 3.

A semelhança entre a assinatura da recorrente no termo de autorização e outros documentos anexados ao processo levanta dúvidas sobre a autenticidade da assinatura. 4.

A resolução da controvérsia exige a realização de perícia grafotécnica, o que ultrapassa a competência dos juizados especiais, conforme Enunciado nº 28 do colegiado recursal. 5.

Em casos onde há complexidade de provas, como a necessidade de perícia, deve-se reconhecer a incompetência do juizado especial para julgamento da ação. dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e provido.

Processo extinto sem resolução do mérito, dada a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. tese de julgamento: A dúvida sobre a autenticidade da assinatura em contrato, que demanda a realização de perícia grafotécnica, afasta a competência do juizado especial, ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. dispositivos relevantes citados: lei nº 9.099/95, art. 3º, caput, e art. 51, II.

Enunciado nº 28 do colegiado recursal. jurisprudência relevante citada: tjdft.

Acórdão 1090241, segunda turma recursal.

Relator João Luís Fischer dias, 18/04/2018. tjdft.

Acórdão 1061884, segunda turma recursal.

Relator Arnaldo Corrêa Silva, 22/11/2017. (JECES; RInomCv 5003766-95.2024.8.08.0014; Terceira Turma Recursal; Rel.

Juiz Rafael Fracalossi Menezes; Data 12/11/2024).

Diante do exposto, constata-se que a necessidade de prova pericial grafotécnica torna a causa complexa, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

Paulo M S Gagno Juiz(a) de Direito
19/02/2025 19:20

Expedição de Intimação Diário.
17/02/2025 19:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/10/2024 18:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 13:58

Juntada de Petição de réplica
20/09/2024 13:18

Audiência Una realizada para 18/09/2024 14:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
18/09/2024 15:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/09/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 12:25

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:32

Expedição de carta postal - citação.
22/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 12:58

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:25

Audiência Una designada para 18/09/2024 14:30 São Gabriel da Palha - 1ª Vara.
26/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0988749-68.1998.8.08.0024

Eliane Nunes Zambon

Instituto de Resseguros do Brasil - Irb

Advogado: Gustavo Siciliano Cantisano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/01/1990 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001266-63.2015.8.08.0045

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Paulo Hila Filho

Advogado: Agata Borges Perini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001348-62.2022.8.08.0045

Banco de Desenvolvimento do Espirito San...

Marcos Antonio Angelo

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0029576-17.2012.8.08.0035

Simoes Transportes e Servicos LTDA - ME

Genivaldo dos Santos Silva

Advogado: Filipe de Barros Braga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001983-72.2024.8.08.0045

Grasiella Nascimento Moraes Libardi

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Hercules do Nascimento Capelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2024 09:54

Exibir Processo