29/06/2025 00:18

Publicado Decisão em 23/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5023181-68.2023.8.08.0024 IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: PEDRO ZAMPROGNO NETO REQUERIDO: CESAR ANTONIO PAIXAO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO - ES17686 Advogado do(a) REQUERIDO: GOTARDO GOMES FRICO - ES10878 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de ação de imissão na posse ajuizada por Pedro Zamprogno Neto em face de Cesar Antonio Paixão Junior, na qual o autor noticia o reiterado descumprimento da ordem judicial de desocupação do imóvel, não obstante o trânsito em julgado da decisão que determinou a imissão do autor na posse do bem.

Conforme consta da certidão de ID nº 68534867, o oficial de justiça não logrou êxito em cumprir o mandado expedido, sob a alegação de que o réu teria instalado uma cerca no interior do imóvel, a qual impediria a perfeita delimitação da área a ser desocupada.

O autor, em manifestação de ID nº 68884882, demonstra mediante farta documentação fotográfica — inclusive com comparativo entre imagens anteriores e atuais — que referida cerca foi instalada pelo requerido em momento posterior à ciência da ordem judicial, como forma de obstruir ou, ao menos, dificultar o cumprimento do mandado.

Destaca-se, ademais, que tal estrutura foi erigida no interior do próprio imóvel objeto da ação, e não sobre linha divisória ou área controvertida.

A própria localização da ducha da piscina dentro do espaço cercado, enquanto a piscina permaneceu do lado de fora, evidencia a artificialidade da separação imposta unilateralmente pelo réu, inexistente à época da propositura da ação e das fotos de março de 2025.

Ressalte-se que o requerido, instado a apresentar documentação comprobatória de eventual direito sobre a área em litígio, limitou-se a alegações genéricas, sem qualquer respaldo registral ou documental.

Não há nos autos qualquer escritura pública, registro imobiliário, contrato de compra e venda, ou mesmo contas de água, luz ou IPTU em nome do requerido.

Tal omissão, somada à postura resistente e claramente procrastinatória adotada pelo réu, reforça a conclusão de que se trata de ocupante de má-fé, que busca se perpetuar no imóvel mediante expedientes artificiosos e em afronta direta à decisão judicial regularmente proferida.

Diante desse quadro, impõe-se a adoção de providências mais enérgicas com vistas à efetivação da tutela jurisdicional.

A autoridade do Poder Judiciário não pode ser enfraquecida por comportamentos atentatórios à dignidade da justiça, tampouco é dado ao jurisdicionado escolher as ordens que irá cumprir.

A decisão de mérito transitada em julgado possui força vinculante e deve ser observada em sua integralidade, inclusive quanto à desocupação de todo o imóvel, abrangendo a área cercada, a qual, como já afirmado, integra o mesmo bem litigioso.

Assim sendo, com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado, determinando a expedição de novo mandado de imissão na posse em favor do autor, com expressa autorização para o uso de força policial e, se necessário, arrombamento e remoção forçada de pessoas e bens, inclusive com desocupação da área cercada, a qual integra a totalidade do imóvel a ser reintegrado.

Oficie-se à autoridade policial competente para que preste o apoio necessário ao cumprimento da ordem judicial, com a urgência que o caso requer.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se com urgência.

Serve a presente decisão como mandado.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
17/06/2025 17:56

Juntada de Informação interna
17/06/2025 17:52

Juntada de Ofício
17/06/2025 17:40

Expedição de Mandado.
17/06/2025 17:25

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 22:21

Juntada de Acórdão
15/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:25

Juntada de Petição de pedido de providências
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5023181-68.2023.8.08.0024 IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: PEDRO ZAMPROGNO NETO REQUERIDO: CESAR ANTONIO PAIXAO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO - ES17686 Advogado do(a) REQUERIDO: GOTARDO GOMES FRICO - ES10878 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da certidão do Oficial de Justiça, ID 68534867.

VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2025.

PATRICIA SOARES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
14/05/2025 16:39

Expedição de Intimação - Diário.
10/05/2025 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 00:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:26

Juntada de Mandado
25/04/2025 13:14

Expedição de Mandado - Intimação.
09/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 02:04

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:35

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 5023181-68.2023.8.08.0024 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: PEDRO ZAMPROGNO NETO Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO - ES17686 REQUERIDO: CESAR ANTONIO PAIXAO JUNIOR Advogado do(a) REQUERIDO: GOTARDO GOMES FRICO - ES10878 DESPACHO Tendo em vista que o Agravo de ID 54676855 determinou que a desocupação do imóvel litigioso descrito nos autos se desse 30 dias a contar do julgamento do recurso, datado de 11/11/2024, resta esgotado o prazo para desocupação do bem.

Desta feita, retifico o despacho de ID 61617807, para determinar, desde já, a expedição de mandado de desocupação do imóvel objeto da lide, para que o Réu, Sr.

CESAR ANTONIO PAIXÃO JUNIOR, proceda à desocupação imediata do bem, sob pena de desocupação forçada com requisição de força policial, caso necessária.

Por oportuno, intimem-se as partes para a manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto a: (i) desejo de produção de provas, inclusive ratificar as anteriormente pleiteadas; (ii) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória; e (iii) delimitação das questões relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2o, do NCPC).

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
25/02/2025 13:33

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:06

Expedição de Comunicação via central de mandados.
21/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
30/01/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:27

Juntada de Petição de réplica
16/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:31

Conclusos para despacho
12/12/2023 03:21

Decorrido prazo de CESAR ANTONIO PAIXÃO JUNIOR em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:20

Decorrido prazo de GOTARDO GOMES FRICO em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:45

Não Concedida a Medida Liminar a CESAR ANTONIO PAIXÃO JUNIOR (REQUERIDO) e PEDRO ZAMPROGNO NETO - CPF: *80.***.*27-53 (AUTOR).
02/10/2023 11:24

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:23

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:58

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 17:42

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 10:43

Audiência de Justificação realizada para 24/08/2023 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
25/08/2023 10:43

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:26

Expedição de Termo de Audiência.
24/08/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:02

Juntada de Certidão
18/08/2023 13:56

Expedição de Mandado - citação.
18/08/2023 13:54

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 13:52

Audiência de Justificação designada para 24/08/2023 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
16/08/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:01

Juntada de
11/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:22

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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