26/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003626-69.2022.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: FABIO LUIZ NEVES Advogado do(a) REU: JOSE LUCAS DOS SANTOS - ES4324 SENTENÇA O feito tramitou regularmente, sendo proposto pelo Ministério Público em favor de Fábio Luiz Neves o Acordo de Não Persecução Penal, com base no art. 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito pelo Acusado e por seu advogado, bem como homologado por este Juízo, mediante as condições estabelecidas.

Compulsando os autos, verifica-se o cumprimento integral das condições estipuladas no acordo e a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade (ID 67122665).

Por tais razões, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FÁBIO LUIZ NEVES conforme requerido pelo Ministério Público, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no §13º do art. 28-A, do Código de Processo Penal.

Relativamente aos materiais bélicos renunciados por Fábio, conforme cláusula 3.1 [“Cláusula nº 3.1: O IMPUTADO obriga-se, de imediato, a renunciar voluntariamente aos seguintes bens e direitos (art. 28-A, II, do CPP): 01 (uma) pistola, marca Taurus, modelo TS9 9X19, n° de série ACH154718; 28 (vinte e oito) munições (ogival), calibre .9MM luger; 20 (vinte) munições (ponta oca), calibre .9MM; 03 (três) carregadores de pistola"], determino sua remessa ao Comando do Exército, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 66 do Decreto nº 11.615/2023.

P.

R.

I.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo.

LINHARES-ES, 23 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 14:47

Expedição de Intimação eletrônica.
18/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 17:41

Extinta a Punibilidade de FABIO LUIZ NEVES - CPF: *03.***.*48-88 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/04/2025 21:44

Conclusos para julgamento
15/04/2025 02:24

Decorrido prazo de FABIO LUIZ NEVES em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 03:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 03:25

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:13

Juntada de Petição de extinção do feito
07/03/2025 13:46

Expedição de Mandado - Citação.
01/03/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 17:21

Recebida a denúncia contra FABIO LUIZ NEVES - CPF: *03.***.*48-88 (REU)
27/02/2025 15:13

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:11

Evoluída a classe de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/02/2025 15:10

Juntada de Certidão - Intimação
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003626-69.2022.8.08.0030 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: FABIO LUIZ NEVES Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUCAS DOS SANTOS - ES4324 INTIMAÇÃO Fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da R.

Decisão id nº 63954002.

LINHARES-ES, 26 de fevereiro de 2025.

MARLUCE OLIVEIRA MENDONCA Diretor de Secretaria
26/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 10:05

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 17:32

Processo Inspecionado
18/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
26/09/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE LUCAS DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
16/08/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
01/08/2024 17:23

Expedição de Mandado - intimação.
02/05/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:27

Processo Inspecionado
23/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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