02/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 15:50

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2025 01:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013519-28.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIOVANE DE OLIVEIRA BARCELOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WILLIAN GOBIRA MEDEIROS - ES35981 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por GIOVANE DE OLIVEIRA BARCELOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN-ES), objetivando determinar que sejam afastados os efeitos do AIT nº PM30158341 e consequentemente do Processo Administrativo 69089876.

Alega que o auto de infração apresenta inconsistências devendo ser anulado, bem como, o processo administrativo de suspensão da sua CNH.

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN-ES) apresenta contestação, afirmando que o auto de infração foi lavrado em conformidade com o que determina a norma lega, bem como, não há ilegalidade cometidos pelo agente público. É o breve relatório.

Decido.

MÉRITO: O ponto controvertido da demanda consiste em descobrir se o auto de infração apresenta inconsistências formais na sua emissão e se no caso positivo, há a necessidade de anulação do presente documento e o processo de suspensão da CNH da parte autora.

O próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Artigo 280, estabelece os itens que devem estar totalmente preenchidos no Auto ou na Notificação para que o processo de aplicação da multa seja considerado válido.

Esses itens são: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV – o prontuário do condutor, sempre que possível; V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

No Auto de Infração juntado (ID. 52590656), é possível observar que estão ausentes as informações pertinentes e completas do local da infração praticada pelo autor e diante dessas informações ali contidas, podemos concluir que a autuação da infração não considerou a anotação do NÚMERO ou REFERÊNCIA DO LOCAL de uma infração ao longo da via, demonstrando a irregularidade do auto de infração.

Considero que o autuado deve saber com precisão os elementos desta acusação para que possibilite exercer o seu amplo direito de defesa e contraditório, pois, a indicação de um local impreciso, repercute em prejuízo na defesa do acusado.

Nesse sentido entende a jurisprudência: ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ULTRAPASSAGEM IRREGULAR.

LINHAS DUPLAS, CONTÍNUAS E AMARELAS.

LOCAL DA INFRAÇÃO.

IMPRECISÃO.

ART. 280, II, DO CTB.

INOBSERVÂNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO.

NULIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O inciso II do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro determina que seja especificado no auto de infração, entre outros elementos, o local onde foi cometida a infração.

II - Ademais, o CONTRAN delegou, por meio da Resolução n. 217/06, competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações do auto de infração.

Desta forma, além dos incisos I a VI do artigo 280, deve-se observar o disposto na Portaria do DENATRAN n. 59/07 (e suas alterações, em especial a Portaria n. 03/16), que padroniza os campos que devem existir no impresso do auto de infração, discriminando, ainda, os de preenchimento obrigatório.

III - No caso dos autos, o agente de trânsito estava a uma certa distância do efetivo local onde ocorrida a infração, e, sem proceder à abordagem pessoal do condutor, deixou de especificar, no auto de infração correspondente, o local específico da ultrapassagem indevida, o que terminou por macular de nulidade o auto de infração de trânsito.

IV - Assim, malgrado o ato administrativo possua como atributo a presunção de legalidade, tratando-se de aplicação de penalidade decorrente da prerrogativa sancionatória do Estado, não se pode olvidar da necessidade de lastro probatório mínimo que sustente o enredo fático narrado como infringente da lei, corolário da presunção de inocência insculpida no art. 5o, LVII, da Constituição Federal.

V - Apelação desprovida.

Sentença confirmada.

A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em R$ 500,00 (quinhentos reais), resta majorada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15, perfazendo o total de R$ 1.000,00 (hum mil reais) (TRF-1 - AC: 00657097420154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/11/2021, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/11/2021 PAG PJe 11/11/2021 PAG).

Sendo assim, reconheço a nulidade do AIT nº PM30158341 (ID. 52590656), pois o mesmo não indica o local exato do cometimento da infração.

Em decorrência do reconhecimento da nulidade do auto de infração acima mencionado, imperioso reconhecer a nulidade do processo administrativo n° 69089876.

Por fim, em decorrência dos fatos acima narrados, entendo que o pedido de Danos Morais não devem prosperar, visto que inexiste nos autos o preenchimento dos requisitos essenciais para configuração dos danos e direito a ser conferido.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, pelo que, RATIFICO os termos da DECISÃO de ID n 56032346, DETERMINANDO, a ANULAÇÃO do AIT Nº PM30158341 e DETERMINAR ao requerido DETRAN/ES que promova o cancelamento do processo administrativo no 69089876, em nome do autor GIOVANE DE OLIVEIRA BARCELOS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

P.

R.

Intimem-se.

Transitada em julgado, mantida a sentença, nada sendo requerido, arquive-se.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal.

Linhares-ES, data registrada no sistema na assinatura digital.

Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado.

LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
27/02/2025 13:08

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 08:46

Julgado procedente em parte do pedido de GIOVANE DE OLIVEIRA BARCELOS - CPF: *27.***.*91-21 (REQUERENTE).
17/01/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 12:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:44

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 13:17

Concedida a Medida Liminar
05/12/2024 15:39

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 02/12/2024 23:59.
01/11/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:41

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 07:14

Conclusos para decisão
15/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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