05/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:37

Recebidos os autos
04/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
04/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:34

Juntada de Petição de recurso especial
07/03/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO INEXISTENTE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.

I - Na decisão embargada, o então Relator, a toda evidência, não parte de valores equivocados ao dispor sobre a CDA, como aduz o Embargante, apenas relata em sua decisão o valor constante da peça inicial da execução fiscal.

O valor mencionado no acórdão embargado, ao contrário do que afirma o Embargante, definitivamente, não serviu sequer a influenciar o entendimento desta Corte, firmado a teor do precedente do STJ.

II - Não há margem a se falar em nenhuma espécie de prejuízo ao Embargante, pois o acórdão está manter a decisão de origem que encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento já consagrado do STJ.

III - Recurso conhecido e não provido.
27/02/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:27

Expedição de carta postal - intimação.
20/02/2025 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 18:39

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2024 17:10

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 17:10

Pedido de inclusão em pauta
10/12/2024 17:36

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
10/12/2024 17:36

Recebidos os autos
10/12/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
10/12/2024 17:34

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/12/2024 16:03

Recebidos os autos
10/12/2024 16:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
11/11/2024 15:14

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2024 15:13

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 05:34

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 09/08/2024 23:59.
11/07/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 19:42

Prejudicado o recurso
21/06/2024 19:42

Conhecido o recurso de EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido
12/06/2024 16:32

Juntada de Certidão - julgamento
12/06/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:54

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
06/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 19:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 17:43

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 17:42

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2024 09:21

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:21

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
29/04/2024 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
15/04/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2024 23:16

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2024 23:16

Retirado pedido de inclusão em pauta
12/04/2024 14:33

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
10/04/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2024 12:53

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2024 12:52

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2023 15:33

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
22/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
24/07/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 14:28

Expedição de Certidão.
12/03/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 08/03/2023 23:59.
08/02/2023 15:00

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
09/01/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 17:51

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:27

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2022 00:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2022 18:18

Conclusos para decisão a SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
29/11/2022 18:17

Recebidos os autos
29/11/2022 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
29/11/2022 18:17

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:26

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2022 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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