11/04/2025 14:20

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2025 02:03

Decorrido prazo de GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:03

Decorrido prazo de ARIANA FRANCA BARCELOS DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:03

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA REGO FRANCA em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 01:48

Decorrido prazo de GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:08

Publicado Sentença em 25/03/2025.
24/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003490-16.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO DE OLIVEIRA REGO FRANCA, ARIANA FRANCA BARCELOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo a DECISÃO: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, já qualificada nos autos, em face da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta em face de GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA.

Sustenta a parte embargante a ocorrência de contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à exigibilidade da taxa condominial no Residencial Vila Isabel e à caracterização da existência de um condomínio de fato.

O embargante aponta como vícios da decisão a supressão de audiência de instrução, a inversão do ônus da prova, a contradição na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a omissão na indicação de cláusula contratual violada e a quantificação do dano moral.

A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão proferida requerendo o saneamento do julgado.

Inicialmente, saliento que os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito à correção de eventuais obscuridades, contradições ou omissões na decisão atacada, não sendo instrumento apto à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de questões já decididas.

Analisando os fundamentos apresentados, não vislumbro assistir razão à parte embargante.

As questões levantadas foram expressamente analisadas e enfrentadas na fundamentação da sentença, a qual detalhou, de maneira clara e fundamentada, os elementos utilizados para cognição do processo.

Nessa ordem de ideia, a questão referente à suposta ausência de designação de audiência de instrução já foi devidamente enfrentada na sentença, tendo sido ressaltado que a produção de provas decorreu da realização de audiência una, em processo que se discute a mesma situação narrada nos autos.

No tocante à alegação de inversão do ônus da prova, esta questão também foi analisada e decidida com base na legislação aplicada ao caso concreto.

A decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta nenhuma contradição nesse aspecto.

Aliás, destaca-se que o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões imprescindíveis ao julgamento.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES ALEGADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

De acordo com maciça orientação jurisprudencial, "O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte." (EDcl no REsp n . 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2 .

Rejeitados. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0817293-68.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des.

Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024) Assim, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas tão somente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração.

O E.

Superior Tribunal de Justiça perfilha o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) ISTO POSTO, face os fundamentos suso lançados, forçoso conhecer do recurso, mas no mérito, lhe negar provimento, mantendo integralmente a sentença objurgada.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

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Juiz(a) de Direito
21/03/2025 11:22

Expedição de Intimação Diário.
20/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 16:43

Conclusos para julgamento
19/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:43

Expedição de Certidão.
16/03/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003490-16.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TIAGO DE OLIVEIRA REGO FRANCA, ARIANA FRANCA BARCELOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 63395750.

LINHARES-ES, 25 de fevereiro de 2025.

MAIRA ROCHA CARVALHO Diretor de Secretaria
26/02/2025 12:16

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 13:57

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
10/12/2024 11:49

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 10:00, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
05/12/2024 14:02

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/12/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 04/12/2024 10:00 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
23/10/2024 16:25

Transitado em Julgado em 03/10/2024 para ARIANA FRANCA BARCELOS DE OLIVEIRA - CPF: *49.***.*49-30 (REQUERENTE), GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-16 (REQUERIDO) e TIAGO DE OLIVEIRA REGO FRANCA - CPF: *23.***.*27-02 (REQUERENTE).
04/10/2024 05:11

Decorrido prazo de GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:10

Decorrido prazo de ARIANA FRANCA BARCELOS DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:09

Decorrido prazo de TIAGO DE OLIVEIRA REGO FRANCA em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2024 15:50

Conclusos para julgamento
31/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:19

Julgado procedente em parte do pedido de TIAGO DE OLIVEIRA REGO FRANCA - CPF: *23.***.*27-02 (REQUERENTE).
03/06/2024 14:25

Conclusos para julgamento
03/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:53

Decorrido prazo de GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:14

Publicado Intimação - Diário em 16/05/2024.
16/05/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:30

Expedição de intimação - diário.
06/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:21

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2024 15:02

Juntada de Petição de réplica
29/04/2024 16:35

Expedição de Certidão.
27/04/2024 17:44

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2024.
24/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 07:59

Expedição de intimação - diário.
22/04/2024 13:54

Expedição de carta postal - citação.
13/04/2024 09:23

Processo Inspecionado
13/04/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 02:51

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2024.
26/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 17:14

Expedição de intimação - diário.
22/03/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
20/03/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 12:40

Processo Inspecionado
14/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:34

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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