09/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
08/06/2025 02:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO ALTOE FRANCO em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:27

Decorrido prazo de DETRAN-SP em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 01:27

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:59

Publicado Decisão - Carta em 15/05/2025.
15/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 5000836-59.2024.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCO ANTONIO ALTOE FRANCO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO, DETRAN-SP Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA GARCIA CARVALHO - ES23899, DEICLESSUEL LIMA DAN - ES9966, GRACIELLE MARTINS SOARES - ES40668 Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE SORDI MACEDO - SP341712 DECISÃO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais proposta por MARCO ANTÔNIO ALTOÉ FRANCO em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação, onde arguem, preliminarmente: a) a incompetência deste juízo; e b) a ilegitimidade passiva.

Réplica Id 65906171. É o breve relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Os requeridos afirmam que o foro do domicílio do autor para as demandas ajuizadas em face de Estados e Distrito Federal se limita às Comarcas do respectivo ente federativo, motivo pelo qual o presente feito deve ser extinto.

O STF, ao julgar a ADI 5492, atribuiu interpretação ao art. 52, parágrafo único, do CPC, conforme a CRFB/88, para restringir a competência do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Ao contrário do que sustenta os demandados, esta lide não deve ser extinta, mas, sim, encaminhada ao juízo competente.

Vejamos o disposto no art. 64, § 3º, do CPC: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Por todo o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial arguida pela parte requerida em contestação para determinar a remessa dos autos à Comarca de São Paulo, para distribuição a uma das Varas Cíveis.

Intimem-se as partes para tomar ciência deste decisum.

Diligencie-se.

JERÔNIMO MONTEIRO-ES, 23 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0326/2025)
13/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:51

Expedição de Intimação Diário.
12/05/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/04/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 08:10

Declarada incompetência
04/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jerônimo Monteiro - Vara Única Av.

Dr.

José Farah, 383, Fórum Eurípides Queiróz do Valle, Centro, JERÔNIMO MONTEIRO - ES - CEP: 29550-000 Telefone:(28) 35581505 PROCESSO Nº 5000836-59.2024.8.08.0029 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCO ANTONIO ALTOE FRANCO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO, DETRAN-SP DESPACHO/OFÍCIO/MANDADO 1.

Ante a contestação apresentada, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 2.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Jerônimo Monteiro/ES, 24 de fevereiro de 2025.

Kleber Alcuri Junior Juiz de Direito
27/02/2025 13:46

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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