08/05/2025 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 16:37

Processo Reativado
06/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 13:16

Transitado em Julgado em 11.04.2025 para GLUCIELMO CASSIMIRO CAMPOS - CPF: *22.***.*57-06 (REQUERENTE), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (REQUERIDO) e ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-27 (REQUE
26/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:43

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 24/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:43

Decorrido prazo de GLUCIELMO CASSIMIRO CAMPOS em 24/02/2025 23:59.
23/02/2025 02:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:41

Publicado Sentença em 10/02/2025.
14/02/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5003110-80.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLUCIELMO CASSIMIRO CAMPOS REQUERIDO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARIOZAN FERNANDES PRADO JUNIOR - ES37620 Advogado do(a) REQUERIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O autor ajuizou a presente ação em face da requerida Itapeva Recuperação de Créditos Ltda., alegando cobrança indevida e pleiteando indenização por danos morais.

Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação e não compareceu à audiência de conciliação, conforme consta nos autos.

Fundamentação 1.

Da Revelia A requerida Itapeva Recuperação de Créditos Ltda. foi regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação, mas permaneceu inerte, não apresentando defesa.

Dessa forma, aplica-se o disposto no artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2.

Do Mérito Considerando a incidência dos efeitos da revelia, tem-se por verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O autor comprovou que sofreu cobrança indevida por parte da requerida, o que caracteriza falha na prestação do serviço.

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo devida a reparação pelos danos causados ao consumidor. 3.

Dos Danos Morais O dano moral resta configurado, pois a indevida cobrança e suas consequências ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.

No entanto, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme limites estabelecidos para o Juizado Especial Cível. 4.

Dos Juros e Correção Monetária A indenização será corrigida pelo IPCA desde o pagamento e acrescida de juros moratórios com base na SELIC desde a citação, nos termos dos artigos 406, §1º, e 389, parágrafo único, do Código Civil.

Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar a requerida Itapeva Recuperação de Créditos Ltda. a pagar ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA desde o pagamento e acrescidos de juros pela taxa SELIC desde a citação.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUIZ DE DIREITO
05/02/2025 14:59

Expedição de Intimação Diário.
31/01/2025 02:40

Julgado procedente o pedido de GLUCIELMO CASSIMIRO CAMPOS - CPF: *22.***.*57-06 (REQUERENTE).
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
04/10/2024 17:05

Conclusos para julgamento
12/06/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:42

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:21

Audiência Conciliação realizada para 12/03/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
12/03/2024 14:41

Expedição de Termo de Audiência.
12/03/2024 08:24

Juntada de Petição de carta de preposição
16/02/2024 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 15:18

Expedição de carta postal - citação.
29/01/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:46

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:19

Decorrido prazo de GLUCIELMO CASSIMIRO CAMPOS em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 12:43

Expedição de carta postal - citação.
13/07/2023 12:43

Expedição de intimação eletrônica.
13/07/2023 12:39

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/06/2023 17:42

Processo Inspecionado
14/06/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:49

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 14:08

Conclusos para despacho
01/07/2022 17:55

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:08

Processo Reativado
29/03/2022 01:43

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
24/02/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 17:08

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 17:07

Transitado em Julgado em 30/11/2021 para GLUCIELMO CASSIMIRO CAMPOS - CPF: *22.***.*57-06 (REQUERENTE), HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (REQUERIDO) e ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. - CNPJ: 09.***.***/0001-27 (REQUE
30/11/2021 17:06

Expedição de intimação eletrônica.
20/08/2021 14:41

Juntada de Aviso de Recebimento
09/08/2021 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:53

Homologada a Transação
20/07/2021 16:38

Audiência Conciliação realizada para 20/07/2021 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/07/2021 16:37

Expedição de Termo de Audiência.
16/07/2021 16:10

Conclusos para julgamento
12/07/2021 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 12:49

Juntada de Ofício
18/05/2021 16:54

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2021 16:52

Expedição de carta postal - citação.
18/05/2021 16:52

Expedição de carta postal - citação.
18/05/2021 16:49

Expedição de Certidão.
18/05/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 16:38

Expedição de Ofício.
14/05/2021 14:48

Concedida a Medida Liminar
27/04/2021 17:11

Conclusos para decisão
27/04/2021 17:11

Expedição de Certidão.
26/04/2021 15:58

Audiência Conciliação designada para 20/07/2021 16:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
26/04/2021 15:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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