02/06/2025 15:18

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:16

Decorrido prazo de IGOR RAMALHETE em 07/04/2025 23:59.
02/06/2025 15:15

Juntada de Aviso de Recebimento
02/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: VITA COMERCIO DE MAGAZINE EIRELI - ME 5011163-83.2021.8.08.0024 CDA: 08986/2019 DECISÃO Vistos, etc...

Verifica-se dos autos que a empresa executada não está funcionando em seu domicílio fiscal (ID nº 21931368), o que permite o reconhecimento da dissolução irregular e a legitimidade do redirecionamento da execução para o seu sócio-gerente, nos termos do enunciado sumular de n 435 do STJ, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Do exposto: 1.

DEFIRO o requerimento do Exequente (ID nº 23750464) e redireciono a Execução Fiscal para o sócio IGOR RAMALHETE (CPF: *08.***.*08-06) 2.

Cite o referido sócio, nos termos do despacho inicial, por correios, com Aviso de Recebimento, no seguinte endereço: Rua Viana, nº 65, Vila Capixaba, Cariacica/ES. 3.

Retornando infrutífero o AR, determino desde já, a expedição de mandado de citação para o executado, a ser cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça, no mesmo endereço. 4.

Não sendo encontrado, CITE o executado por meio de Edital, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do artigo 8º, IV, da Lei Federal nº 6.830 de 1980. 5.

Não comparecendo aos autos, nomeio curador especial para o executado, na pessoa do Defensor Público que atua nesta Unidade Judiciária, o qual deve ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a defesa do executado. 6.

Inclua o executado no polo passivo da execução. - Intimem-se. - Diligencie-se.

Vitória, 14 de novembro de 2024 Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
27/02/2025 14:58

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 14:51

Expedição de #Não preenchido#.
16/01/2025 12:24

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 17:33

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:15

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
28/10/2023 01:11

Decorrido prazo de VITA COMERCIO DE MAGAZINE EIRELI - ME em 27/10/2023 23:59.
01/09/2023 01:13

Publicado Edital - Citação em 01/09/2023.
01/09/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 11:26

Expedição de edital - citação.
18/07/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 12:32

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 13:35

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 17:07

Expedição de Mandado - citação.
22/09/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/05/2022 23:59.
06/05/2022 16:45

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2022 13:33

Expedição de carta postal - citação.
02/02/2022 13:33

Expedição de carta postal - citação.
02/02/2022 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
24/01/2022 12:22

Expedição de carta postal - citação.
24/09/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 15:33

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:32

Expedição de Certidão.
28/06/2021 14:53

Distribuído por sorteio
28/06/2021 14:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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