26/03/2025 10:24

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:24

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e MARCIO FORNACIARI DONNA - CPF: *10.***.*44-04 (REQUERENTE).
26/03/2025 02:34

Decorrido prazo de MARCIO FORNACIARI DONNA em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 21/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5009357-47.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO FORNACIARI DONNA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA MOURA TESSINARI GUIO - ES31371 PROJETO DE SENTENÇA Cuidam os autos de ação anulatória ajuizada por MÁRCIO FORNACIARRI DONNA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.

Sustenta a parte autora, em apertada síntese, que foi registrado em seu nome a infração PM40309176, em 31/08/2019, cujo processo administrativo encerrou-se em 06/01/2020.

Aduz que em decorrência da referida infração de trânsito, foi instaurado processo administrativo nº 2023-FF8NR, para suspensão do direito de dirigir do autor.

Sustenta que o requerido teria descumprido o prazo de 360 dias depois do encerramento do processo administrativo da infração PM40309176, para a expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, razão pela qual a autarquia de trânsito teria decaído do direito de aplicá-la.

Requer ao final a anulação do processo administrativo nº 2023-FF8NR.

Decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Devidamente citado, o Detran/ES juntou aos autos prova de que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor da parte autora foi cancelado na esfera administrativa, requerendo a extinção do feito, em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa.

Decido.

Conforme assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial.

Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532).

No presente caso, constato a perda superveniente do interesse de agir, na modalidade necessidade, eis que o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em desfavor da parte autora foi cancelado na esfera administrativa.

Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade a parte autora do ponto de vista prático.

Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária.

Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva a parte requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, Raissa Oliveira Carmo Juíza Leiga Processo nº 5009357-47.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, Fábio Pretti Juiz de Direito
26/02/2025 12:38

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/01/2025 14:36

Conclusos para julgamento
07/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
17/10/2024 01:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 16/10/2024 23:59.
02/10/2024 04:02

Decorrido prazo de MARCIO FORNACIARI DONNA em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 15:10

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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