TJES - 5000940-62.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5000940-62.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANA MANENTI VITORINO BARROZO Advogado do(a) REQUERENTE: ENZO TOZETTI HOLZMEISTER - ES20627 REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Pelo presente INTIMO o(a) Requerente para que, querendo, apresente RÉPLICA ao ID 66192056, no prazo legal.

Colatina, 13/05/2025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000940-62.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANA MANENTI VITORINO BARROZO REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ENZO TOZETTI HOLZMEISTER - ES20627 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de obrigação de não fazer movida por ADRIANA MANENTI VITORINO BARROZO em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e VALE S.A.

Alega a requerente que “vem de uma família pobre de pessoas que complementavam suas rendas pela atividade de pesca informal no Rio Doce”, atividade esta que restou proibida após o desastre ambiental de responsabilidade das requeridas.

Afirma que seu genitor (João Vitorino) e seu irmão (João Vitorino Júnio), se habilitaram no programa indenizatório denominado “NOVEL”, e que ela e seu irmão “foram cadastrados pela Renova como dependentes do seu genitor, o que, pela regra imposta pela Renova, obrigava que eles apresentassem comprovantes de residência com o mesmo endereço, caso contrário não teriam direito à indenização”.

Sustenta que sempre residiu no mesmo imóvel desde o seu nascimento, imóvel este que se trata de um “cortiço” onde reside toda a sua família, divididos em pequenos cômodos individualizados.

Ocorre que, realizado o devido processo administrativo pelo sistema NOVEL, tanto o genitor quanto o irmão da requerente foram devidamente indenizados, contudo, a requerente teve seu pedido negado, sob a justificativa que os endereços apresentados são diversos.

Aclara que, o imóvel “ocupa um quarteirão que é acessado por duas ruas, sendo a “Rua Alfa, 53, bairro Honório Fraga, Colatina-ES, CEP 29.704-370” e a “Rua Maria Tereza Bertolo, nº 46, Honório Fraga, Colatina-ES, CEP 29704-360””, situação esta que justifica a divergência.

Inobstante, as rés seguem negando o pedido da autora e, neste momento, seu processo administrativo encontra-se pendente de recurso.

Ante o narrado, requer: seja determinada a suspensão da análise e do julgamento por qualquer das Requeridas do recurso correspondente aos processos administrativos ADJ20220307-132324 e nº RN20220712-28348, os quais tramitam no sistema NOVEL.

Pois bem.

Como sabido, para o deferimento da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de dois requisitos cumulativos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo na demora, vide art. 300 do CPC.

No caso posto em xeque, não se mostram presentes nenhum dos dois elementos.

Explico.

Não há fumus boni iuris pois a autora pretende paralisar o julgamento do recurso administrativo sob o argumento de que eventual indeferimento lhe causaria dano de difícil reparação.

Primeiramente, friso que o pleito autoral se pauta em evento incerto, a saber: a negativa do recurso, fato este que não pode lastrear provimento judicial.

Em segundo lugar, ainda que se concretize a previsão autoral, ou seja, que seja indeferido do recurso, não vislumbro como poder-se-ia configurar dano de difícil reparação, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da CRFB/88. É dizer, supondo que seja consumada a previsão autoral de rejeição do recurso administrativo, tal fato, por si só, não é capaz de gerar dano de difícil reparação, já que está à disposição da requerente o Poder Judiciário.

No mesmo caminhar, colaciono o acórdãos abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO .

EVENTO FUTURO E INCERTO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC/2015. 2.

Na espécie, o magistrado singular deferiu tutela antecipada de urgência para suspender a execução promovida em outros autos e impedir a adjudicação de bem imóvel penhorado até a ocorrência de evento futuro e incerto.

Nada obstante, não é possível amparar requerimento submetido a ocorrência de evento futuro e incerto, sob pena de comprometer a segurança jurídica das partes envolvidas na lide, mormente porque, em sendo incerto o evento, não há a plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado, que já deve vir aferível de pronto, por análise perfunctória da inicial. 3. [...] (TJ-GO - AI: 01923082520188090000, Relator.: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 07/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/02/2019) DIREITO CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

LIMINAR INDEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO DESPROVIDO. 01.

Se presentes os pressupostos legais (CPC/2015, art. 300), traduzidos no binômio fumus boni iuris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela provisória de modo a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira).

Para o seu deferimento, cumpre ao juiz ponderar: I) que não se reveste de "probabilidade" a pretensão que não encontra respaldo na jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min.

Eliana Calmon); II) que o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki) [...] (TJ-SC - AI: 40183096520178240000 Blumenau 4018309-65.2017.8.24.0000, Relator: Newton Trisotto, Data de Julgamento: 02/08/2018, Segunda Câmara de Direito Civil) Destarte, ausente a probabilidade do direito, desnecessário perquirir-se acerca do perigo na demora, dada a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Isso posto, indefiro a liminar.

Defiro a assistência judiciária gratuita a parte autora.

Anote-se.

Intimem-se as partes.

Cite-se a ré para, querendo, contestar a presente ação.

Diligencie-se.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito Nome: FUNDACAO RENOVA Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 671, sala 400, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30112-021 Nome: SAMARCO MINERACAO S.A.

Endereço: Rua Paraíba 1122, 1122, andar 6, 9, 19 e 23, Savassi, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-918 Nome: VALE S.A.

Endereço: Praia de Botafogo, 186, salas 701, 1101, 1601, 1701, 1801 e 1901, Botafogo, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-145