29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 0026225-89.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAYNARA SANTOS VIANA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA FELIS - ES11586, RENAN REBULI PIRES NEGREIROS - ES30577, WESLEY DE SOUZA DUQUE - ES28489 REQUERIDO: FABIANO SANTINI BROETTO DE SOUZA, 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., BIDU CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DESPACHO De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 12 de junho de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
28/07/2025 20:39

Expedição de Intimação - Diário.
08/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:55

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 09:18

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0026225-89.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAYNARA SANTOS VIANA REQUERIDO: FABIANO SANTINI BROETTO DE SOUZA, 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., BIDU CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS DE INTERNET LTDA - ME CERTIDÃO INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário da Justiça Eletrônico Nacional, o(a) Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON FERREIRA FELIS - ES11586, RENAN REBULI PIRES NEGREIROS - ES30577, WESLEY DE SOUZA DUQUE - ES28489 , para apresentar réplica à contestação.

VILA VELHA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

ANALISTA ESPECIAL/CHEFE DE SECRETARIA
21/02/2025 16:54

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:37

Decorrido prazo de WESLEY DE SOUZA DUQUE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:37

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA FELIS em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:37

Decorrido prazo de RENAN REBULI PIRES NEGREIROS em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 12:54

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:17

Decorrido prazo de RENAN REBULI PIRES NEGREIROS em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:11

Juntada de Aviso de Recebimento
26/11/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 01:23

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:48

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2024 15:48

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2024 15:48

Expedição de Mandado - citação.
07/08/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:39

Decorrido prazo de THAYNARA SANTOS VIANA em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 08:14

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA FELIS em 18/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:13

Juntada de Aviso de Recebimento
29/02/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:19

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/01/2024 14:17

Expedição de Mandado - citação.
03/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:27

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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