24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001641-61.2016.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E CULTURA DE JOAO NEIVA Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188, MURILLO GUZZO FRAGA - ES19556 SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, a Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva , em face da sentença de ID 57049089 , que julgou improcedentes tanto a ação principal quanto a reconvenção e condenou ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

A embargante alega, em suma, a existência de omissão no julgado.

Sustenta que a sentença condenou a associação ao pagamento dos ônus sucumbenciais sem observar a concessão prévia do benefício da gratuidade da justiça, conforme despacho de fl. 361 dos autos físicos.

Requer, portanto, que a exigibilidade de tais verbas seja declarada suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em contrarrazões, o Município de João Neiva argumenta pela inexistência do vício apontado, afirmando que a hipossuficiência de pessoa jurídica exige prova inequívoca, a qual não estaria presente.

Aduz, ainda, que a situação financeira da embargante teria se alterado, citando o recebimento de repasses financeiros para o exercício de 2025, conforme a Lei Municipal nº 3.702/2024, o que afastaria a condição de hipossuficiência.

Deste modo, pugna pela rejeição dos embargos.

Em resposta, a embargante juntou balancete contábil para reforçar sua condição de entidade assistencial sem fins lucrativos e com dificuldades financeiras, pleiteando a manutenção da gratuidade. É o breve relatório.

Decido.

Os presentes embargos são tempestivos, conforme certificado nos autos (ID 65419191), e merecem ser conhecidos.

A controvérsia cinge-se à alegada omissão na sentença quanto à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte embargante, beneficiária da gratuidade da justiça.

Assiste razão à embargante.

Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

A questão trazida pela embargante — a ausência de menção à suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência em razão de gratuidade de justiça já deferida — configura omissão, vício sanável por esta via.

Verifico que, de fato, o benefício da gratuidade da justiça foi deferido à associação requerida no curso do processo físico, conforme mencionado na petição de embargos.

A sentença embargada, ao condenar a embargante ao pagamento de custas e honorários, não fez qualquer ressalva quanto à condição de beneficiária da justiça gratuita, o que caracteriza a omissão apontada.

A concessão do benefício não isenta a parte do pagamento das verbas de sucumbência, mas apenas suspende sua exigibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

A argumentação do Município embargado, no sentido de que a condição financeira da associação teria se alterado, não é suficiente para, neste momento processual, revogar o benefício anteriormente concedido.

A análise de tal revogação demandaria um incidente processual próprio, com a devida instrução probatória, o que extrapola os limites estritos dos embargos de declaração.

A questão aqui é, unicamente, sanar a omissão do julgado.

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sem alterar o mérito da decisão, sanar a omissão apontada e fazer constar no dispositivo da sentença de ID 57049089 o seguinte: "A exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios impostos à parte requerida/reconvinte, Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi deferido." Permanecem inalterados os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO NEIVA-ES, 14 de julho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz Coordenador do NAPES – 5 (OFÍCIO DM 0678-2025)
23/07/2025 16:47

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 18:34

Juntada de Petição de renúncia de prazo
15/07/2025 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:30

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO NEIVA em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 08:55

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av.

Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001641-61.2016.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E CULTURA DE JOAO NEIVA Advogados do(a) REQUERIDO: CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES - ES17188, MURILLO GUZZO FRAGA - ES19556 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da João Neiva - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 57049089.

JOÃO NEIVA-ES, 26 de fevereiro de 2025.

ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO Diretor de Secretaria
26/02/2025 12:53

Expedição de Intimação eletrônica.
26/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:45

Processo Inspecionado
25/02/2025 18:45

Julgado improcedente o pedido de ASSOCIACAO DE BENEFICENCIA E CULTURA DE JOAO NEIVA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
19/03/2024 09:47

Conclusos para julgamento
15/03/2024 13:29

Juntada de Petição de alegações finais
12/03/2024 16:10

Juntada de Petição de alegações finais
15/02/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:11

Conclusos para julgamento
02/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:22

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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