27/03/2025 10:15

Juntada de Petição de pedido de providências
28/02/2025 00:05

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0021177-22.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO BANDES EXECUTADO: EDSON BLASER, VANIA MARIA DELUCA BRASER Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 D E C I S Ã O Diante do fato do requerido residir perante a cidade de Comarca de Rio Bananal (fl. 02), bem como se tratar de demanda com a incidência de normas do Direito do Consumidor, entendo que a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do juízo do domicílio dos requeridos.

A propósito, segue entendimento jurisprudencial consolidado: […] 4. da preliminar de incompetência do juízo.

Diante do caso concreto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo prevalecendo, pois, a competência da Comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta, na esteira do entendimento já pacificado no STJ.

Ademais, não há que se falar em foro de eleição, tendo em vista que se trata de cláusula prevista em contrato de adesão, sobre o qual não tem ingerência o consumidor na hora da contratação, razão pela qual deve ser desconsiderada, inclusive porque é evidente que o declínio de competência para a justiça federal prejudicaria a atuação do consumidor em juízo, afrontando os princípios insculpidos no CDC. […] (TJRJ; APL 0048586-46.2017.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis; DORJ 04/09/2020; Pág. 635) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) A questão processual pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado acima.

Assim, determino a redistribuição do processo para a Comarca de Rio Bananal/ES.

Intime-se a parte autora, pelo advogado constituído.

Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
26/02/2025 12:54

Expedição de Intimação Diário.
25/02/2025 20:22

Declarada incompetência
24/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
14/10/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:12

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:26

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:20

Juntada de Certidão
24/09/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 14:22

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:21

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:19

Expedição de intimação eletrônica.
27/02/2023 14:16

Expedição de Certidão.
21/09/2022 20:35

Expedição de Certidão.
21/09/2022 20:35

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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